Sob críticas, sai da pauta da CE a transferência do salário-educação a estados e municípios — Senado Notícias

Autor do projeto que transferia o salário-educação — cerca de R$ 9,3 bilhões — da União para os estados e municípios (PL 5.695/2019), o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) decidiu retirá-lo da pauta nesta segunda-feira (18). Em audiência pública sobre o projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o senador argumentou que não haverá tempo hábil de tramitação para que a norma produza efeitos já em 2020, e a proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019) já engloba várias medidas para conferir mais flexibilidade aos estados e municípios para aplicação do dinheiro arrecadado.

— A PEC já foi protocolizada na Casa e é um assunto exatamente igual. Quero ter argumentos para trabalhar isso com o próprio governo — disse Izalci Lucas.

Ele afirmou que o único objetivo do seu projeto era tirar o salário-educação do teto constitucional, de modo a elevar em R$ 9,3 bilhões a dotação orçamentária da Educaçao sem mexer na sistemática dos percentuais ou dos procedimentos relacionados a esses gastos. Mas o PL que foi alvo de críticas de sindicalistas, agricultores familiares e servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ao dispor-se a ouvir os debatedores convidados, o senador declarou esperar que a audiência pública contribua para discutir a PEC do Pacto Federativo, especialmente quanto ao comprometimento da eficácia dos programas educacionais caso a dotação orçamentária seja descentralizada.

Continuidade de programas

Representando a Associação dos Servidores do FNDE, Adalberto Domingos da Paz elogiou Izalci pela retirada do projeto, mas pediu apoio para garantir a continuidade dos programas vinculados ao fundo.

— Teríamos a descontinuidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do conjunto das diretrizes da educação — avaliou.

Ele elogiou a eficiência dos processos centralizados de compra e distribuição de livros didáticos dentro do FNDE, e argumentou que a mudança substancial na distribuição do salário-educação exigiria mais debate para evitar prejuízo às regiões Norte e Nordeste. No mesmo sentido, João Antônio Lopes de Oliveira, coordenador geral de apoio à manutenção escolar do FNDE, pediu “temperança” na discussão para que programas importantes não sejam descontinuados.

Albaneide Maria Lima Peixinho, do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), também criticou a PEC do Pacto Federativo, que, segundo entende, causa prejuízo a estados e municípios de menores recursos; além disso, não há garantia de que os entes federados venham cumprir as diretrizes nacionais. José Valdivino de Moraes, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), disse que o esvaziamento do FNDE compromete as missões determinadas pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases.

— A simples descentralização pode trazer problemas econômicos na forma de aplicação dos recursos. O preço dos insumos é elevado quando diluído nos sistemas estaduais e municipais.

Desmonte do Estado

José Ângelo de Oliveira, presidente da Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares (Abrelivros), defendeu a centralização dos processos de avaliação e aquisição de livros didáticos, e Raimundo Luiz Silva Araújo, da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação, classificou a descentralização desse programa como um contrassenso. Ele teme que o descomprometimento da União resulte em corte de programas federais.

— É um desmonte da estrutura do Estado brasileiro — lamentou.

Edélcio Vigna, representante da União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias, mencionou a dificuldade na fiscalização dos programas de merenda escolar, frequentemente sujeitos a fraudes nos estados e municípios, e sugeriu a cobrança de impostos sobre dividendos e igrejas como forma de contribuir com o financiamento de setores como saúde e educação. Antoninho Rovaris, secretário de política agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), cobrou políticas com regularidade visando “a melhor educação possível”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/11/18/sob-criticas-sai-da-pauta-da-ce-a-transferencia-do-salario-educacao-a-estados-e-municipios.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

CDR vota determinação de uso racional de água em cidades com pouca chuva — Senado Notícias

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) se reúne na quarta-feira (11), a partir das 9h, …