MP que torna empresas responsáveis pelo auxílio-doença caduca 3ª feira – Congresso em Foco

A Medida Provisória (MP) que coloca sob a responsabilidade das empresas o pagamento do auxílio doença dos funcionários caducará nesta terça-feira (3). Inicialmente a MP 891/2019 permita apenas que o INSS analisasse os processos administrativos que apresentassem indícios de irregularidade e previa a antecipação da primeira parcela do 13º a aposentados e pensionistas do INSS.

> Só 19% dos brasileiros confiam no legislativo

O relator da matéria na Câmara, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), incluiu em seu relatório a proposta para que as empresas assumam a responsabilidade do pagamento do auxílio de seus funcionários. As empresas, segundo consta na emenda, não terão prejuízo, pois ela poderá descontar este valor dos tributos devidos à União.


Como está nos dias atuais, o funcionário que tiver mais de 15 dias de atestado médico, passa a ter o auxílio-doença pago pelo Governo, porém, tem o pagamento salarial de responsabilidade da empresa paralisado. O problema é que o primeiro pagamento do governo acontece 40 dias após a entrada. Se aprovada a MP, o funcionário não terá mais nenhum hiato salarial. A proposta também estabelece  que a empresa será responsável pelo exame médico do funcionário.

Medida Provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República que produz efeitos imediatos. Mas para ser transformada em lei definitiva precisa de aprovação do Congresso. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Caso não seja aprovada neste período a MP caduca.

O prazo para este projeto é esta terça, mesma data em que está agendada sessão do Congresso, o que pode fazer com que a Câmara não consiga avaliar a proposição a tempo.

> Desgaste de Alcolumbre desgasta Maia em seus planos de poder

Continuar lendo em Congresso em Foco.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Câmara aprova Coaf no Banco Central e mantém o nome do órgão – Congresso em Foco

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (11) a medida provisória (MP) 893/2019, que altera …