Segunda Seção aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário – STJ

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários.

A Súmula 638 afirma que "é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil".

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/gUDxpGecsuw/Segunda-Secao-aprova-sumula-sobre-abuso-em-clausula-de-contrato-bancario.aspx.

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