Quebra de sigilo de dados e ampliação de penas para crimes contra menores — Senado Notícias

A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou dois projetos que surgiram durante a CPI dos Maus-Tratos. Um deles (PLS 501/2018) dispõe sobre a autorização para o Ministério Público acessar dados de redes sociais e conversas privadas em casos de risco iminente para crianças e adolescentes. O outro (PLS 503/2018) propõe alteração no Código Penal para ampliar de um terço até a metade a pena de homicídio de crianças e adolescentes. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/12/quebra-de-sigilo-de-dados-e-ampliacao-de-penas-para-crimes-contra-menores.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Confira Também

PEC sobre drogas deve ser votada em primeiro turno depois do feriado — Senado Notícias

A proposta de emenda à Constituição sobre drogas deve ser votada em primeiro turno no …