Congresso mantém proibição de uso do Fundo Partidário para pagar multas — Senado Notícias

Na quarta-feira (11), o Congresso Nacional decidiu manter vetos a quatro dispositivos do Código Eleitoral para impedir o pagamento de multas e juros com recursos públicos do Fundo Partidário e também a participação de candidatos ficha-suja nas eleições. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) anunciou que o partido vai ao Supremo Tribunal Federal contra outros artigos desta lei. Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) lamentou a manutenção do veto que priorizaria o pagamento de uma indenização para mulheres marisqueiras nos casos de desastres ambientais. As informações são da repórter da Rádio Senado Hérica Christian.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/12/congresso-mantem-proibicao-de-uso-do-fundo-partidario-para-pagar-multas.

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