TJSC firma acordo e implantará sistemas eletrônicos do CNJ

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) firmou acordo para encerrar litígio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e passará a adotar dois sistemas desenvolvidos pelo Conselho: o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Sistema de Execução Eletrônica Unificado (SEEU). O primeiro viabiliza a tramitação de processos judiciais no ambiente virtual e o segundo permite aos juízes movimentar e acompanhar processos de execução de penas. Pelo acordo, homologado na manhã desta terça-feira (17/12) na 302ª Sessão Ordinária do CNJ, o tribunal também desistirá da ação judicial movida contra a União para poder seguir usando outras soluções tecnológicas.

A adoção dos sistemas pela justiça catarinense cumpre resoluções do CNJ que determinam a universalização do PJe e do SEEU nos tribunais brasileiros. A Resolução CNJ n. 185, de 2013, trata do cronograma de implantação do PJe, que deveria estar concluída em todo o país desde o fim do ano passado. A Resolução CNJ n. 280 fixou o dia 31 de dezembro deste ano como data limite para que todos os processos de execução penal passem a tramitar em um único sistema eletrônico, o SEEU. O TJSC tentava manter o sistema que utilizava (e-Proc), apesar da nacionalização do PJe determinada pelo CNJ em 2013.

O processo de conciliação que resultou no acordo formalizado nesta terça-feira (17/12) estava previsto em decisão liminar ratificada pelo Plenário do CNJ em 7 de novembro. Na ocasião, o conselheiro Rubens Canuto foi designado para mediar um diálogo entre as instituições que redundasse no cumprimento das resoluções do CNJ, objeto do processo administrativo Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000681-09.2014.2.00.0000.

Uma audiência foi realizada no dia 5 de dezembro com o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, o corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina, o desembargador Henry Petry Junior, representantes da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral de Santa Catarina, além dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão e Luís Geraldo Lanfredi, responsáveis pelo PJe e SEEU, respectivamente.

“Na audiência, o presidente acatou a determinação de implantação do PJe e do SEEU. Inclusive neste momento, servidores do TJSC estão no Tribunal de Justiça do Ceará acompanhando a migração do SAJ (sistema privado de tramitação processual eletrônica) para o SEEU. A implantação em Santa Catarina ocorrerá no mês de fevereiro de 2020, após o retorno do recesso forense. Os primeiros processos a serem migrados serão aqueles de competência da Justiça Militar”, afirmou o conselheiro Rubens Canuto. Dois servidores também foram indicados pelo TJSC para participar de curso de imersão no PJe oferecido pelo CNJ para auxiliar na implantação do sistema na justiça catarinense.

Metas 2020

Na sessão, o Plenário do Conselho também ratificou por unanimidade as 12 metas nacionais para o Poder Judiciário em 2020. Aprovadas pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Maceió no fim de novembro, as metas tratam de vários eixos de atuação da Justiça: conciliação, eficiência, litigantes, combate à violência contra a mulher, entre outros. São elas:

Meta 1: julgar mais processos que os distribuídos (aprovada por todos os segmentos de Justiça)
Meta 2: julgar processos mais antigos (aprovada por todos os segmentos de Justiça)
Meta 3: estimular a conciliação (aprovada pela Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho)
Meta 4: priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais (aprovada pelo STJ, Justiça Eleitoral, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar da União e dos Estados)
Meta 5: impulsionar processos à execução (aprovada pela Justiça Federal e Justiça do Trabalho)
Meta 6: priorizar o julgamento das ações coletivas (aprovada pelo STJ e pelas Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho)
Meta 7: priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos (aprovada pelo STJ e pela Justiça do Trabalho)
Meta 8: priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres (aprovada pela Justiça Estadual).
Meta 9: integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário (aprovada pelo STJ e pelas Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar)
Meta 10: promover a saúde de magistrados e servidores (aprovada pelas Justiça do Trabalho e Justiça Militar)
Meta 11: promover os direitos da criança e do adolescente (aprovada pela Justiça do Trabalho)
Meta 12: impulsionar os processos relacionados com obras públicas paralisadas (aprovada pelas Justiça Federal e Justiça Estadual).

Balanço

Também foi aprovado em plenário o relatório de atividades do Conselho Nacional de Justiça em 2019. O documento é tradicionalmente apresentado ao Congresso Nacional no início do Ano Legislativo, em 2 de fevereiro.

Manuel Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/tjsc-firma-acordo-e-implantara-sistemas-eletronicos-do-cnj/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=tjsc-firma-acordo-e-implantara-sistemas-eletronicos-do-cnj.

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