Ministros do STJ compõem grupo sobre Lei Anticrime que apresentará proposta de ato normativo – STJ

​​​Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins e Sebastião Reis Júnior foram designados para compor grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de elaborar estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei 13.964/2019, a chamada Lei Anticrime, nos órgãos do Poder Judiciário.

O grupo, que será coordenado pelo ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, terá até 15 de janeiro de 2020 para conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo.

A Portaria CNJ nº 214/2019, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que institui o GT, foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (27/12).

A Lei 13.964/2019 foi sancionada em 24 de dezembro, fruto da proposta conhecida como "Pacote Anticrime", apresentada ao Legislativo pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Com informações da Agência CNJ de Notícias​

Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/5fox9-Qac08/Ministros-do-STJ-compoem-grupo-sobre-Lei-Anticrime-que-apresentara-proposta-de-ato-normativo.aspx.

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