Indeferido pedido para suspender sentença que anulou licitação de saneamento básico em Mairinque (SP) – STJ

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu um pedido da concessionária Saneáqua Mairinque S.A. e manteve os efeitos de sentença que declarou a nulidade da licitação destinada à concessão de serviços de saneamento básico no município de Mairinque (SP).

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação, com pedido de liminar, alegando irregularidades no edital de concorrência lançado em 2009 para a concessão de serviços de fornecimento de água potável e coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos em Mairinque.

Deferida a liminar, ela foi suspensa em 2010 por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que acolheu pedido do município e da Saneáqua. Com essa decisão, foi permitido à concessionária seguir prestando os serviços durante o trâmite da ação.

Em abril de 2014, a ação foi julgada procedente, com a declaração de nulidade do edital, e o TJSP confirmou a sentença. Após dois pedidos do município, a presidência do tribunal declarou a cessação da eficácia da decisão que havia suspendido a liminar.

No ST​​J

No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a Saneáqua argumentou que graves danos advirão da execução da sentença proferida na ação civil pública. Segundo a concessionária, a revogação da decisão suspensiva do TJSP, além de baseada em falsas informações prestadas pelo município, é contrária à Lei 8.437/1992, já que decisões desse tipo deveriam ter eficácia até o trânsito em julgado da ação principal.

Ao analisar o pedido, o ministro Noronha lembrou que o cabimento de suspensão de liminares ou sentenças em ações movidas contra o poder público exige a demonstração de manifesto interesse público ou de flagrante ilegalidade.

Ele destacou que a suspensão serve para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não podendo esse instituto ser usado como sucedâneo recursal para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada.

Situação para​doxal

No caso analisado, frisou Noronha, não há ofensa aos bens tutelados pela lei que regula o instituto da suspensão.

"Não fosse apenas a paradoxal situação noticiada nos autos, em que é o próprio ente público a afirmar a desnecessidade e inoportunidade da medida suspensiva ora pleiteada ante a precariedade do atual contrato de concessão, constata-se que a requerente não apresentou elementos concretos para a comprovação da ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência", explicou o presidente do STJ.

Ele disse que a Saneáqua se limitou a apresentar alegações genéricas sobre os prejuízos de uma nova licitação, a qual "colocaria em risco as obras e os serviços que estão sendo executados", imputando ao município a responsabilidade pelo atraso na construção da estação de tratamento de esgoto.

O ministro afirmou que o pedido feito pela concessionária tem caráter recursal, o que inviabiliza a concessão da medida pretendida.

"As questões de fundo suscitadas na inicial – centradas, de um lado, na inexistência de irregularidades no edital de licitação e, de outro, na ilegalidade do julgado da presidência do TJSP que declarou a cessação da eficácia de decisão concessiva anterior – são eminentemente jurídicas, insuscetíveis, portanto, de serem avaliadas na via suspensiva, que não comporta o exame de mérito da causa principal nem de eventual erro de julgamento ou de procedimento", concluiu Noronha ao indeferir o pedido de suspensão.

Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/_KmeOi5EKjE/Indeferido-pedido-para-suspender-sentenca-que-anulou-licitacao-de-saneamento-basico-em-Mairinque–SP-.aspx.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Ministro suspende pagamento de multa da Petrobras ao Ibama e determina retirada da estatal do Cadin – STJ

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu um …