Concedido efeito suspensivo a recurso da TV Record que discute rito em direito de resposta do ator Fábio Assunção – STJ

​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi concedeu efeito suspensivo a um recurso especial da Rádio e Televisão Record que discute o rito a ser seguido para a publicação do direito de resposta, até que o STJ julgue definitivamente o apelo da emissora.

O ator Fábio Assunção entrou com um pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil e direito de retratação após a publicação de uma notícia no portal de notícias R7, de propriedade da emissora. A notícia se referia a um incidente entre o ator e um repórter, durante evento de premiação do meio teatral.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a emissora a pagar R$ 20 mil de indenização e a publicar o direito de resposta. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu a indenização para R$ 5 mil, valor alterado em embargos de declaração para R$ 10 mil. Na ocasião, o tribunal confirmou a determinação de publicação do direito de resposta do ator.

No entendimento do TJSP, o texto da notícia "procurou conferir caráter meramente sensacionalista e subjetivo, colocando em xeque a sobriedade do requerente durante o incidente".

Dano irrepar​​ável

No pedido de tutela provisória, a Record alegou que o cumprimento provisório da sentença trazia risco de dano irreparável, caso fosse obrigada a veicular o direito de resposta do ator no site R7 pelo prazo de 48 horas, como determinado. Segundo a emissora, o cumprimento da decisão do TJSP violaria a regra do arti​go 3º da Lei 13.188/2015 no que se refere ao rito para o exercício do direito de resposta.

O ministro Marco Buzzi, relator do caso no STJ, disse que a emissora tem razão ao apontar o risco de dano irreparável com a publicação imediata do direito de resposta.

Sem a concessão do efeito suspensivo – explicou o ministro –, o autor da ação poderia executar imediatamente a obrigação de fazer, consistente na divulgação de nota no portal R7 com a reprodução da decisão judicial que condenou a Record, o que causaria prejuízo irreparável à emissora, mesmo que depois fosse dado provimento ao seu recurso especial.

Buzzi lembrou que o recurso especial questiona apenas o direito de resposta. A questão referente à indenização por danos morais, como não foi abordada no recurso, já se converteu em coisa julgada e não está mais sujeita a mudança.

Questão i​​nédita

O ministro destacou que não há precedente no STJ sobre o tema do recurso especial da emissora, atinente à alegada afronta ao artigo 3º da Lei 13.188/2015 (rito para o exercício do direito de resposta quando já ultrapassado o prazo decadencial de 60 dias).

Para Marco Buzzi, a suspensão dos efeitos da decisão do TJSP no ponto em que tratou do direito de resposta, até o pronunciamento final do STJ no caso, é uma medida necessária para preservar o próprio objeto a ser analisado no recurso especial.

"Impõe-se a concessão do efeito suspensivo pretendido de modo a salvaguardar, provisoriamente, a utilidade do recurso especial interposto e a esfera jurídica do ora peticionante, cuja postulação de direito material possui, em princípio, plausibilidade jurídica, notadamente diante da inexistência de precedente específico no âmbito desta Corte Superior", disse o ministro.

Leia a decisão.

Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/ohPx1WbJS6M/Concedido-efeito-suspensivo-a-recurso-da-TV-Record-que-discute-rito-em-direito-de-resposta-do-ator-Fabio-Assuncao.aspx.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida – STJ

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da …