A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar um projeto de lei que tira do Judiciário a execução de dívidas referentes a IPTU, ITR e IPVA. Segundo o autor, senado Antonio Anastasia (PSDB-MG), o objetivo da proposta (PL 4.257/2019) é facilitar a cobrança dos débitos por meio de mediações e acordos extrajudiciais. O texto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e debatido em audiência pública na CCJ. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/01/ccj-analisa-projeto-para-desafogar-justica-na-execucao-de-dividas-de-iptu-e-ipva.
Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.