Projeto permite termo de ajuste para correção de irregularidades sanitárias — Senado Notícias

O projeto do senador José Serra (PSDB–SP) que dispõe sobre a permissão de termo de ajuste para correção de irregularidades sanitárias (PL 4.573/2019) está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta visa resolver conflitos e promover a adequação às exigências do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Na avaliação do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), é melhor regularizar do que punir. Depois de aprovada na CAS, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Reportagem, Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/01/projeto-permite-termo-de-ajuste-para-correcao-de-irregularidades-sanitarias.

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