Acordo viabiliza pagamento de precatórios na Bahia

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou durante a 303ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (4/3), o acordo firmado entre o Estado da Bahia e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para o pagamento de precatórios em 2020. O acerto foi mediado pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), responsável pela gestão nacional de precatórios, e levado à apreciação pelo Plenário do CNJ por meio do Pedido de Providências 0009716-17.2019.2.00.0000.

O acordo prevê a definição de um plano de quitação das requisições de pagamento feitas pela Justiça contra órgãos públicos em processos nos quais não cabem mais recursos. O Estado da Bahia concordou em fazer, ao longo deste ano, o repasse mensal de R$ 40 milhões em recursos orçamentários para pagamento dos precatórios, acrescidos do repasse dos depósitos judiciais. Com isso, o repasse mínimo mensal será de R$ 62,983 milhões.

Já o TJBA manifestará anuência com a assinatura de um contrato entre o Estado da Bahia e o Banco do Brasil acerca do uso dos depósitos judiciais para o cumprimento do regime especial no pagamento de precatórios.

Conforme os termos de audiência que levaram à formalização do plano de gestão dos precatórios baianos, o TJBA informa que o valor dos depósitos judiciais declarados pelo Banco do Brasil é de R$ 384 milhões. As partes também acertaram o prazo de 60 dias para os trâmites contratuais e burocráticos junto ao Banco do Brasil para a liberação dos depósitos judiciais.

Durante a análise do tema em sessão plenária, os conselheiros do CNJ seguiram o voto favorável à homologação do conselheiro Henrique Ávila, representante da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, relatora do processo. Consideraram, também, o voto favorável do conselheiro Luciano Frota, presidente do Fonaprec.

O conselheiro Luciano Frota termina seu mandato na próxima quinta-feira (6/2). A juíza Flávia Moreira Guimarães Pessoa, da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, ocupará a vaga, que é de indicação do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O resultado da 303ª Sessão Ordinária pode ser acessado aqui.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/acordo-viabiliza-pagamento-de-precatorios-na-bahia/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=acordo-viabiliza-pagamento-de-precatorios-na-bahia.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Audiência de operação policial em Minas Gerais é realizada por videoconferência

A Comarca de Igarapé, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), realizou na semana passada …