Luiz Pastore defende aprovação de MP que dá agilidade na solução de conflitos fiscais — Senado Notícias

O senador Luiz Pastore (MDB-ES) defendeu, nesta segunda-feira (10), em Plenário, a aprovação da medida provisória 899/2019 até o dia 5 de março, data em que perde a validade.

A MP estabelece os critérios para o uso da transação como mecanismo para solução de conflitos fiscais envolvendo os contribuintes devedores e a União, explicou Luiz Pastore, presidente da comissão mista que analisa a medida provisória.

Assim, continuou o senador, o governo poderá recuperar mais rapidamente os ativos a que tem direito de receber, medida importante para fazer frente às despesas, especialmente nesse momento de crise.

 E parece evidente que a política tradicional de refinanciamento e parcelamento extraordinário de créditos atrasados, bem como a extensão de prazos e concessão de descontos, os chamados Refis, têm se revelado pouco efetivos, além de pouco associados ao ideal da justiça fiscal. A proposta do governo inverte a direção do movimento e inspira-se na offer im compromise, prática da receita federal americana. Seu objetivo não é apenas a redução de custos, mas a recuperação mais ágil dos crédito tributários — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/02/10/luiz-pastore-defende-aprovacao-de-mp-que-da-agilidade-na-solucao-de-conflitos-fiscais.

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