Coordenação-geral divulga números finais da I Jornada de Direito Administrativo – STJ

​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, presidente da coordenação-geral da I Jornada de Direito Administrativo, afirmou que o formato aberto e democrático do evento, a riqueza dos debates e a participação de renomados juristas garantiram o envio de propostas de enunciados que terão efeito muito positivo na atividade do Poder Judiciário.

Foram apresentadas 773 proposições para debate durante a jornada, que será realizada de 22 a 24 de abril, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Assusete Magalhães divide a coordenação-geral com o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o professor Cesar Augusto Guimarães Pereira e o juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa.

Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Assusete Magalhães integra o STJ desde 2012. Compõe a Segunda Turma e a Primeira Seção – órgãos especializados em direito público – e também é a ouvidora do tribunal e membro suplente do CJF.

Nesta entrevista, a ministra fala sobre a organização da I Jornada de Direito Administrativo e os resultados esperados do evento.

Como será a dinâmica da jornada?

Assusete Magalhães – A I Jornada de Direito Administrativo é um evento democrático, aberto para a discussão de temas de direito, ao fim do qual se espera que haja uma contribuição rica e valiosa para o conhecimento jurídico e a sua aplicação.

Para o primeiro dia (22/4), programamos um evento preliminar, de participação facultativa. Haverá palestras com estudiosos do assunto, entre eles os professores Carlos Ari Sundfeld, Fernando Dias Menezes de Almeida, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Marçal Justen Filho, Sérgio Ferraz, Odete Medauar e Márcio Cammarosano.

O debate das propostas de enunciados selecionadas acontecerá no segundo dia (23/4), em seis comissões de trabalho. Cinco comissões são presididas por ministros do Superior Tribunal de Justiça e uma, por desembargador federal. Cada comissão é também integrada por dois professores e estudiosos do direito [clique aqui para conferir os temas, presidentes e coordenadores científicos das comissões].

Os enunciados serão encaminhados à discussão da plenária da I Jornada de Direito Administrativo no dia 24 de abril. Para serem aprovados, dependerão dos votos de dois terços dos presentes.

Quais são os resultados práticos esperados do evento?

Assusete Magalhães – Como um evento plural e aberto às comunidades científica e jurídica, e à academia, espera-se que dessas discussões surjam enunciados que representem uma opinião qualificada e importante sobre temas que têm sido frequentemente tratados no âmbito da Justiça Federal brasileira.

A experiência rica e pioneira das jornadas de direito realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal em outras áreas introduziu importantes enunciados que têm sido levados em conta não só pela doutrina, como também pela jurisprudência, e aplicados, inclusive, em decisões do Superior Tribunal de Justiça. Esperamos que essa experiência seja trazida para o lado do direito administrativo.

Quais são os requisitos para um enunciado de qualidade?

Assusete Magalhães – A Portaria 1 [atualizada pela Portaria 575 CJF, de 23/10/2019] do Conselho da Justiça Federal estabelece o regimento da I Jornada de Direito Administrativo. Nos seus artigos 8º e 9º, essa portaria regulamenta a forma de apresentação das propostas de enunciados.

Cada interessado pode apresentar até três propostas, de acordo com o artigo 9º da portaria. Elas devem ser redigidas em orações diretas e objetivas, em 800 caracteres, no máximo, com a indicação da comissão de trabalho e do dispositivo da Constituição Federal ou da legislação com o qual guarda maior correlação. A proposta deve ser acompanhada de exposição de motivos, com, no máximo, 1.600 caracteres, em que o proponente apresentará os componentes teóricos da sua proposição, podendo citar no corpo do texto obras doutrinárias e textos jurisprudenciais, dispensada a transcrição literal. Ele deverá indicar, no formulário, o seu nome completo, os endereços físicos e eletrônico, os telefones, a profissão e a instituição a que está vinculado.

É importante destacar que essas propostas de enunciados são identificadas e encaminhadas à coordenação-geral do evento. Mas elas são enviadas às comissões de trabalho preservando o anonimato, ou seja, o assunto será discutido na comissão de trabalho respectiva, sem que se conheça o autor do enunciado. A autoria da proposta não será revelada, pois o enunciado aprovado representará o pensamento inicial do seu autor, mas em consenso com o universo daqueles que participarão da votação desses enunciados. 

Em sua opinião, algum tema do direito administrativo merece maior atenção da jornada?

Assusete Magalhães – Todos os temas são relevantes, de frequente e intensa aplicação no âmbito da Justiça brasileira. A comissão que recebeu o maior número de propostas foi a de número 6, cujos temas são: controle da administração; improbidade administrativa; legislação anticorrupção; acordos de leniência; transações e consensualidade administrativa. O motivo dessa preferência talvez seja a atualidade da discussão, diante das controvérsias jurídicas que têm surgido e desaguado no Poder Judiciário. Porém, penso que todas as comissões são relevantes para a aplicação do direito administrativo.

Ranking dos en​​unciados

Esta foi a distribuição, por comissão temática, das propostas de enunciados enviadas à organização da jornada. O prazo para a remessa de proposições terminou no último dia 10.

1 – Regime jurídico administrativo, Poderes da administração, Ato administrativo, Discricionariedade, Agentes públicos, Bens públicos: 142 propostas

2 – Organização administrativa, Estatais, Estado acionista, Privatização, Terceiro setor, Fomento: 77 propostas

3 – Processo administrativo, Arbitragem e mediação, Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade, Responsabilidade civil do Estado: 119 propostas

4 – Licitações, Contratos administrativos, Concessões e Parcerias Público-Privadas: 117 propostas

5 – Regulação, Agências reguladoras, Serviço público e atividade econômica, Intervenção do Estado no domínio econômico, Autorização: 57 propostas

6 – Controle da administração, Improbidade administrativa, Legislação anticorrupção, Acordos de leniência, Transações e consensualidade administrativa: 231 propostas

Total de enunciados enviados: 773

Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/MOFdLjr-uvk/Coordenacao-geral-divulga-numeros-finais-da-I-Jornada-de-Direito-Administrativo.aspx.

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