Contratações de serviços não poderão ser feitas apenas via SMS — Senado Notícias

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou projeto (PL 3.477/2019) que proíbe a contratação de serviços oferecidos pelo celular via SMS apenas respondendo a mensagem enviada. Para a concretização da contratação será necessária a assinatura de um contrato impresso. O projeto do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que ressaltou a quantidade de reclamações de consumidores em relação a serviços oferecidos nessas condições. Mais informações com o repórter Rodrigo Resende, da Rádio Senado.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/02/contratacoes-de-servicos-nao-poderao-ser-feitas-apenas-via-sms.

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