Contribuição previdenciária obrigatória para estagiários aguarda análise na CAS — Senado Notícias

Quem faz estágio remunerado poderá tornar-se contribuinte obrigatório da Previdência Social. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2017, da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), pronto para ser votado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso seja aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para apreciação no Plenário.

O projeto torna obrigatória a inscrição previdenciária para o estagiário, hoje facultativa; cria uma modalidade menos onerosa para o segurado e seu contratante, para efeito de estímulo à formalização do contrato de estágio. Em contrapartida, o segurado estagiário terá direito a um rol restrito de benefícios: auxílio-doença e acidentários, mais relevantes para os riscos atuariais que caracterizam pessoas que usualmente estão em sua juventude.

O relator do projeto na CAS, senador Luiz do Carmo (MDB-GO), apresentou parecer favorável, com uma alteração proposta pelo relator anterior, o ex-senador José Pimentel. A emenda de Pimentel aumenta para 5% (um aumento de dois pontos percentuais) a contribuição sobre o total do valor pago a título de bolsa ou outra forma de contraprestação aos segurados estagiários, excluindo-se os valores pagos a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

Para Luiz do Carmo, o objetivo da emenda é garantir equidade entre a parcela do contratante e a do próprio segurado, além de incrementar o financiamento da Previdência para fazer frente às despesas com a nova regra. Ele argumenta que a importância do projeto é considerável, pois atenta para um problema crucial, que é a inclusão previdenciária do jovem trabalhador — tema, segundo ele, diretamente correlato à inclusão no mercado de trabalho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/02/28/contribuicao-previdenciaria-obrigatoria-para-estagiarios-aguarda-analise-na-cas.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Veja os principais pontos da MP de socorro ao setor aéreo — Senado Notícias

A medida provisória da ajuda ao setor aéreo (MP 925/2020) foi aprovada nesta quarta-feira (15) …