ADI questiona lei baiana que cria microrregiões de saneamento básico – STF

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6339, com pedido de liminar, para suspender a eficácia de dispositivos de lei estadual da Bahia que instituiu microrregiões de saneamento básico. Para o partido, a Lei Complementar estadual 48/2019 suprime competências constitucionalmente atribuídas aos municípios, eliminando a autonomia desses entes, com restrições ao autogoverno e à autoadministração. A ADI foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

Para o MDB, o Estado da Bahia “pretende implementar, às avessas, relação de subordinação entre si e municípios baianos, subvertendo a ordem constitucional e revelando, no detalhe, interesses fazendários”, utilizando como pretexto, segundo a ADI, o artigo 25, parágrafo 3º da Constituição Federal. O dispositivo permite aos estados instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O partido argumenta que a competência atribuída aos estados não pode suprimir as competências municipais, sendo cabível somente em caso de inviabilidade de implementação de políticas públicas de modo isolado ou quando a política pública de um município cause impacto em outro. O MDB pede liminar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados, a fim de assegurar a autonomia municipal na organização, fixação de diretrizes e prestação dos serviços públicos de saneamento. No mérito, pede que o Plenário do STF declare os dispositivos inconstitucionais.

O relator da ação aplicou ao caso o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9868/99), que permite o julgamento da ação diretamente no mérito, dispensando-se a análise de liminar.

VP/AS

Fonte Oficial: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440148.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Empresas de transporte coletivo pedem desvinculação de piso de engenheiros com salário mínimo – STF

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (ANTU) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito …