Congresso aprova projeto que facilita gastos no combate à pandemia — Senado Notícias

Reunidos em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (2), os senadores aprovaram, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei que regulamenta a execução de emendas impositivas ao Orçamento (PLN 2/2020). Além disso, o texto havia sido alterado para permitir que o governo federal tenha margem orçamentária, visando aumentar gastos para lidar com as consequências econômicas, sociais e de saúde da pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Antes dos senadores, os deputados federais haviam aprovado o projeto pela manhã, no início da sessão virtual do Congresso, por 441 votos a favor e 1 contrário. O PLN 2/2020 segue para sanção presidencial.

O PLN 2/2020 é uma das três propostas apresentadas pelo governo federal, no início de março, para tratar do orçamento impositivo. O texto aprovado no Senado foi o mesmo que passou na Câmara nesta quinta-feira: um substitutivo do deputado Cacá Leão (PP-BA), que, a pedido do Ministério da Economia, incluiu um adendo ao parecer que havia sido aprovado anteriormente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

As alterações procuram ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em março. Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta para o deficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), mas foi inserida a previsão de um deficit primário de R$ 30,8 bilhões para estados e municípios neste ano. Com as mudanças, o setor público consolidado, conforme a LDO, terá como meta um déficit de R$ 158,7 bilhões. Ainda assim, o estado de calamidade pública dispensa o cumprimento dessas metas fiscais em 2020. 

O Tesouro Nacional já estimou que, como resultado das ações de combate aos efeitos da covid-19 e de mitigação dos impactos econômicos da doença, as despesas devem superar as receitas, antes do pagamento dos juros, em quase R$ 400 bilhões. No domingo (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar para flexibilizar regras orçamentárias que, na visão do governo, poderiam colocar em risco a efetivação de maiores investimentos na saúde. Com a decisão, enquanto durar o combate à covid-19 não será preciso apontar a origem dos recursos para custear gastos emergenciais. 

O projeto aprovado estende essa medida também para propostas legislativas e emendas parlamentares. Também dispensa o Executivo de apresentar plano para redução de subsídios fiscais. 

O PLN 2 revoga, ainda, trecho da LDO a fim de excluir a vedação a entidades públicas ou privadas, bem como aos estados e municípios, à possibilidade de concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências oficiais de fomento.

O relator do projeto no Senado foi o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que é o líder do governo no Congresso. Ele votou favoravelmente à aprovação do mesmo texto aprovado pelos deputados federais. O senador disse que a aprovação vai proporcionar ao governo federal recursos para enfrentar a pandemia de coronavírus e suas consequências econômicas e sociais.

Eduardo Gomes acrescentou que a aprovação vai contribuir para que o Executivo ponha em prática diversas medidas emergenciais que estão sendo aprovadas por Câmara e Senado.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), lembrou que o PLN 2 teve apoio maciço na Câmara, e disse que o tema sobre a impositividade das emendas do relator do Orçamento também será debatido quando da votação do PLN 4/2020.

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) disse que o PLN 2 vai ajudar o país no combate à doença, além de abrir margem para renegociação das dívidas de estados e municípios.

Por sua vez, o senador Paulo Paim (PT-RS) apoiou o PLN 2, mas cobrou a votação de projetos para ajudar os profissionais da saúde do país. Ele disse já ter recebido diversas denúncias de falta de equipamentos de proteção individual em diversos hospitais. 

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) fez um apelo ao governo para que este dê respostas mais rápidas à crise, pois Senado e Câmara, ressaltou ele, “já estão cumprindo” suas responsabilidades.

Em seguida, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) destacou que os parlamentares estão tentando ajudar a diminuir as consequências da pandemia no território nacional.

Assim como outros senadores, Reguffe (Podemos-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Esperidião Amin (PP-SC), Major Olimpio (PSL-SP) e Lasier Martins (Podemos-RS) apoiaram a aprovação do PLN 2, mas lembraram que dois artigos do projeto (os artigos 19 e 27) podem diminuir a discricionariedade do Poder Executivo no manejo de verbas orçamentárias. Também solicitaram a retirada do PLN 4, por parte da Presidência da República, ou sua rejeição.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) afirmou que o PLN 2 dará “tranquilidade” para que o Poder Público trabalhe durante o período de calamidade pública.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) ressaltou que a sessão do Congresso desta quinta-feira (2) foi a “primeira sessão remota bicameral da história dos parlamentos do mundo”. 

Também participaram da sessão, entre outros, os senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), Confúcio Moura (MDB-RO), Alvaro Dias (Podemos-PR), Telmário Mota (Pros-RR), Angelo Coronel (PSD-BA), Weverton (PDT-MA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Marcos Rogério (DEM-RO), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Rogério Carvalho (PT-SE), Leila Barros (PSB-DF), Jorginho Mello (PL-SC), Zenaide Maia (Pros-RN), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Humberto Costa (PT-PE).

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, contendo metas e prioridades do governo federal, previsão de investimentos, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, além de dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. 

Sessão remota

Essa foi a primeira sessão virtual do Congresso Nacional na história do país. Os parlamentares tiveram acesso à reunião por meio dos respectivos sistemas informatizados de deliberação a distância (do Senado e da Câmara). A metodologia estreou em março — em cada Casa, separadamente — devido à pandemia de covid-19. 

A sessão foi comandada pelo primeiro vice-presidente do Congresso, deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP).  

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/02/coronavirus-congresso-aprova-projeto-que-facilita-gastos-no-combate-a-pandemia.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Confira Também

PEC sobre drogas deve ser votada em primeiro turno depois do feriado — Senado Notícias

A proposta de emenda à Constituição sobre drogas deve ser votada em primeiro turno no …