Proposta de socorro financeiro a estados e municípios será analisada pelo Senado — Senado Notícias

Aprovado na noite desta segunda-feira (13) pela Câmara dos Deputados, o projeto que dá ajuda financeira a estados e municípios, repondo as perdas com arrecadação de ICMS e ISS neste ano, será agora analisado pelo Senado. A intenção do Projeto de Lei Complementar 149/2019 é dar mais condições para que governadores e prefeitos enfrentem a crise causada pelo coronavírus. 

A proposição foi bastante alterada pelos deputados. Originalmente, o texto apresentado no ano passado criava um programa de renegociação das dívidas dos governos estaduais e foi batizado de Plano Mansueto, em referência a seu autor, Mansueto de Almeida, secretário do Tesouro Nacional. 

Compensação

Da forma como foi aprovado na Câmara, o projeto determina um reembolso da União aos demais entes federados para repor a queda com a arrecadação por seis meses, a ser paga de maio a outubro de 2020. A compensação terá como base as perdas decorrentes da atividade econômica de abril a setembro, comparadas ao período equivalente do ano anterior. 

No caso dos estados, a compensação é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); no caso das prefeituras, o reembolso é relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Os recursos devem ser pagos pela União até o último dia útil do mês subsequente. E, para receber, governos e prefeituras terão que comprovar a diminuição da arrecadação ao Ministério da Economia em até 15 dias após o encerramento de cada mês.

Dívidas com bancos públicos

Conforme o texto que passou pela Câmara, as dívidas dos estados e municípios com bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e BNDES, estão suspensas de março a dezembro deste ano. Até o fim de 2020, as instituições credoras poderão elaborar termos aditivos para refinanciar as operações de crédito. Quando houver garantia da União, as negociações poderão ser mantidas sem a necessidade de mudança contratual. 

Em relação às dívidas com o Banco do Brasil, até o fim de 2020, a União está impedida de executar as garantias dos débitos de estados e municípios com a instituição. 

Subcomissão

O PLP 149/2019 determina também que o Congresso Nacional crie uma subcomissão de trabalho, ligada diretamente à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO), para acompanhar as medidas orçamentárias destinadas ao enfrentamento da pandemia. 

Responsabilidade fiscal

Fica proibido o aumento de despesas não diretamente relacionadas ao combate do coronavírus. Além disso, prefeitos e governadores não poderão usar o dinheiro extra para dar incentivo ou qualquer tipo de benefício tributário, com exceção para medidas emergenciais voltadas a micros e pequenas empresas durante a crise e ações diretamente relacionadas ao combate da covid-19. 

Discordância

O projeto foi aprovado na Câmara por 431 votos a 70, contra a orientação do líder do governo, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). A aprovação não agradou a equipe econômica do governo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse à imprensa que o presidente Jair Bolsonaro deve vetar ao menos partes da proposta. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/14/proposta-de-socorro-financeiro-a-estados-e-municipios-sera-analisada-pelo-senado.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Confira Também

Dia Mundial de Conscientização do Autismo terá sessão especial — Senado Notícias

O Senado vai promover nesta segunda-feira (1°) uma sessão especial para celebrar o Dia Mundial …