Governo pede R$ 343,6 bilhões para contornar ‘regra de ouro’ em 2020 — Senado Notícias

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos para obter financiamento) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. O PLN 8/2020 busca essa autorização.

Isso já havia sido feito no ano passado e é possível que continue a acontecer até 2022. As despesas de R$ 343,6 bilhões estão previstas no Orçamento para 2020 e são obrigatórias. A maior parte dos gastos envolvidos (R$ 213,7 bilhões) corresponde a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como pensões e aposentadorias do setor privado.

Tramitação

A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

O Ato Conjunto 2/2020, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus. Porém, essa sistemática somente será aplicada para textos relacionados ao combate dos efeitos da covid-19 e a pedido de pelo menos três quintos dos líderes partidários de cada Casa.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/14/governo-pede-r-343-6-bilhoes-para-contornar-regra-de-ouro-em-2020.

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