Plenário ratifica liminar que suspendeu ajuda de custo a magistrados do TJCE

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou liminar que determinou a suspensão do pagamento de ajuda de custo a magistrados integrantes de núcleo de produtividade remota do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), verba prevista na Portaria n. 534/2020, editada pela corte estadual. O processo foi julgado durante a 63ª Sessão Virtual do CNJ.

A medida liminar foi deferida pela Corregedoria Nacional de Justiça no último dia 31 de março, quando se instaurou pedido de providências para apurar a informação, veiculada no Diário Oficial do Ceará, da edição do ato normativo pelo TJCE.

Segundo consta no DOCE, o tribunal estadual levou em conta para a edição da portaria a Resolução n. 1/2020, que estabelece aos magistrados integrantes de comissões, núcleos, grupos de trabalho ou comitês estratégicos a percepção de ajuda de custo por exercício cumulativo de função correspondente a 15% do subsídio mensal.

Autorização

Para a corregedoria nacional, a corte local não está autorizada a conceder qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), sem autorização do CNJ, conforme disciplina o Provimento n. 64/2017 e a Recomendação n. 31/2019 do Conselho.

Além disso, a decisão de instauração do procedimento lembrou que a Resolução CNJ n. 13/2006 estabelece que a gratificação para integrar comissões ou grupos de trabalho se considera incluída no valor do subsídio recebido por magistrados.

A decisão foi unânime.

Corregedoria Nacional de Justiça x

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/plenario-ratifica-liminar-que-suspendeu-ajuda-de-custo-a-magistrados-do-tjce/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=plenario-ratifica-liminar-que-suspendeu-ajuda-de-custo-a-magistrados-do-tjce.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Justiça do Trabalho da 15ª Região promove esforços concentrados pela conciliação

Aderindo ao Mês Nacional de Conciliação, promovido pela Justiça do Trabalho, e à Semana Nacional …