OAB-DF atua e prazos de determinados processos serão suspensos por solicitação do advogado – OAB

Após solicitação da OAB-DF, o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) determinou que a suspensão de prazos em determinados processos depende
única e exclusivamente do comunicado do advogado e uma das partes, quando
impossibilitados por razões técnicas, entre outras justificativas, durante o
período da pandemia de Covid-19. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (25).

Os conselheiros entenderam que nos prazos para contestação,
impugnação ao cumprimento da sentença, embargos à execução, defesas preliminares
de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em
audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos comprobatórios por
parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e
assistidos, basta que o advogado informe a impossibilidade de prática do ato,
para que os prazos sejam suspensos.

A decisão reforça a Resolução n.314 do CNJ, em seu § 3º do artigo
3º. O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, falou sobre a vitória da
prerrogativa da advocacia. “Nossa seccional se mostra, mais uma vez, na vanguarda
da história, garantindo em todos os tribunais o país o cumprimento de uma
prerrogativa concedida pela CNJ”, afirmou.

O relator do pedido, conselheiro Rubens Canuto argumenta que
“nas reuniões do referido Comitê, do qual participo, defendi justamente a
posição de que se o advogado alegasse a impossibilidade de cumprir os prazos
processuais, independentemente de qualquer prova, diante da situação
excepcional pela qual todos passam, haveria presunção de veracidade dessa
alegação e o juiz deveria suspender os prazos processuais em cada processo em
que houvesse a alegação”.

No voto foi destacada a situação excepcional provocada pela
pandemia. “Todavia, ninguém põe em dúvida que estamos diante de situação
excepcionalíssima e imprevisível, da qual surgiu a necessidade de o CNJ – muito
adequadamente – deliberar a respeito, também de forma excepcional. O próprio
Conselho determinou o fechamento dos fóruns e o trabalho remoto (plantão
extraordinário), bem como dispôs sobre as consequências disso, em relação aos
prazos”, diz trecho da decisão. E completa, “dessa forma, afasta-se qualquer
alegação de incompatibilidade entre as Resoluções do CNJ – no que diz respeito
à disciplina dos prazos processuais – e o CPC e a CLT”.

Confira a íntegra do voto

 

 

 

 

 

 

 

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/58162/oab-df-atua-e-prazos-de-determinados-processos-serao-suspensos-por-solicitacao-do-advogado.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Ordem recebe inscrições para congresso que debaterá repercussões jurídicas e sociais da pandemia – OAB

A 20 dias do início, o I Congresso Digital COVID-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da …