Nota oficial em defesa do Exame de Ordem e da qualidade profissional – OAB

A Diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes
de Seccionais da OAB vêm, por meio da presente nota oficial, manifestar sua
mais absoluta indignação e repudiar as acusações infundadas feitas pelo
excelentíssimo presidente da República na manhã desta sexta-feira (29).

Ao afirmar que o Exame de Ordem é um “caça-níquel muitas
vezes”, o mandatário da nação demonstra completo desconhecimento das
finalidades da Lei nº 8.906/1994 e desinformação sobre os requisitos
necessários ao exercício da profissão da advocacia, tão importante para a
cidadania e a justiça.

É importante esclarecer que o Exame de Ordem vem sendo
aplicado desde 1994 e foi declarado constitucional, de forma unânime, pelo
Supremo Tribunal Federal. Trata-se de etapa indispensável a qualquer bacharel
que deseje exercer plenamente, e com o mínimo de condições técnicas, as
atribuições da profissão.

Sua legalidade decorre do art. 8°, inciso IV, da Lei
8.906/94, o qual estabelece que, “para inscrição como advogado, é necessária a
aprovação em Exame de Ordem”. Tal dispositivo se coaduna com o artigo 5º,
inciso XIII, da Constituição Federal, que disciplina ser “livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer”.

Diferentemente do que foi mencionado pelo presidente da
República, o Exame não exerce, nunca exerceu e jamais exercerá função
arrecadatória. Pelo contrário, o certame atualmente é aplicado em
aproximadamente 180 cidades do Brasil, com a isenções previstas em lei, sem
nenhum recurso público e com valores módicos, similares aos praticados em
concursos pelos órgãos governamentais.

O Exame de Ordem tem a finalidade exclusiva de atestar a
capacidade jurídica dos examinandos, evitando possíveis e muitas vezes
irremediáveis prejuízos a terceiros. Foi concebido para a proteção do cidadão
contra aqueles que não lograram conquistar condições básicas de conhecimento
para o exercício profissional da advocacia – que é essencial à Justiça,
conforme dispõe a Constituição em seu artigo 133.

Vale salientar que a exigência de preparação mínima se faz
ainda mais urgente diante da falta de critérios adequados para impedir a
proliferação indiscriminada de cursos de Direito no país. Atualmente, são mais
de 1.700, muitos deles com aproveitamento mínimo no Exame de Ordem, o que
reitera a necessidade de sua manutenção, inclusive como forma de fomentar a
melhoria da qualidade do ensino jurídico. Aliás, o Exame tem sido objeto de
anseio de outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, na
busca pela valorização das instituições voltadas à educação que prestam um
serviço digno e de qualidade, a fim de preservar vidas e direitos.

A Ordem dos Advogados do Brasil defenderá a manutenção do
Exame de Ordem como ferramenta de defesa da sociedade, o qual também vem sendo
reivindicado por tantos outros conselhos profissionais, em especial na área da
saúde, como forma de valorizar as instituições de ensino que prestam um serviço
educacional digno e de qualidade, assim como preservar direitos, vidas e
respeito à sociedade, impedindo o “estelionato educacional” em muitos locais do
nosso Brasil.

 

 

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/58177/nota-oficial-em-defesa-do-exame-de-ordem-e-da-qualidade-profissional.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Comissão de Coaching Jurídico promove evento sobre desenvolvimento pessoal e profissional – OAB

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Coaching Jurídico, promove no dia …