Prática padroniza fluxos para apoiar filhos de presos em flagrante

O programa do Ministério Público do Ceará (MPCE) que presta assistência e busca proteger crianças e adolescentes cujos pais foram encarcerados foi um dos projetos para a primeira infância premiados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019. A partir do acionamento imediato da delegacia de polícia, no momento da prisão em flagrante, junto a instituições de proteção à criança e aos jovens, o Proinfância contribui para quebrar um ciclo de vulnerabilidade, violência e infrações.

O programa de Proteção à Infância e à Adolescência (Proinfância) posto em prática no Ceará tem por base o Artigo 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade à criança e ao adolescente. Outros alicerces são o Artigo 3º da Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas e a Resolução n. 213/15 do CNJ, que orienta os juízes a averiguar a existência de filhos ou dependentes sob os cuidados da pessoa presa em flagrante delito.

No relatório que subsidiou a avaliação dessa prática no âmbito da chamada pública para seleção de boas práticas do CNJ, os formuladores do projeto consideram como importante a iniciativa dos entes públicos em executar ações que, muitas vezes, não estão detalhadas na norma legal. “Esse ânimo de dar atenção diferenciada e o olhar cuidadoso para a infância e a adolescência, aliado à responsabilidade legal, é que fez o projeto Proinfância surgir. Assim, o Proinfância consiste na concepção e execução de fluxos entre órgãos e entes públicos, gerando sinergia para o alcance das medidas protetivas em relação às crianças e adolescentes dependentes de pessoas encarceradas.”

Na prática, as ações seguem uma recomendação feita pelo Ministério Público aos delegados de polícia do Ceará para que as instituições de proteção à criança e aos jovens sejam imediatamente notificadas nos casos de detenção e prisão de pais, mães ou de pessoas que detenham a guarda de menores. A meta é mobilizar as entidades de assistência para evitar ou reduzir o risco de que crianças e adolescentes cujos pais foram encarcerados sejam atraídos para o mundo do crime.

O trabalho é feito conjuntamente pelo Ministério Público por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e do Centro de Apoio Operacional Criminal e, também, pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A atuação conjunta e multidisciplinar leva em conta as diversas entidades e programas voltados para a primeira infância e jovens no Ceará, entre os quais o Programa de Apoio e Proteção à Família, o Programa Reinserção e Contra Turno Escolar, o Conselho Tutelar, o Juizado da Infância e Juventude, a Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Programa Tratamento para Drogadição, entre outros.

No dia a dia da atuação, juízes e delegados, ao tratar do encarceramento da pessoa presa em flagrante, colhem informações sobre a existência de filhos, suas idades e se possuem alguma deficiência, entre outras. Na sequência, uma rede de proteção é acionada (rede de atendimento socioassistencial, educacional e de saúde, conselho tutelar, etc). Simultaneamente, a equipe Proinfância sistematiza as informações obtidas, levantando necessidades e identificando as intervenções sociais, educacionais e de saúde que deverão ser implementadas.

Pacto em prol da infância

O projeto do MPCE foi o segundo colocado na categoria “Sistema de Justiça” da seleção pública de boas práticas para a primeira infância feita pelo CNJ. As ações foram premiadas durante o Seminário do Pacto Nacional da Primeira Infância – Região Sudeste, realizado em 2 e 3 de dezembro de 2019, em São Paulo. O Pacto Nacional da Primeira Infância é parte integrante do projeto “Justiça começa na infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento integral”.

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O pacto representa uma mobilização a fim de assegurar a implantação do Marco Legal da Primeira Infância de forma que as crianças brasileiras com idades de até seis anos se desenvolvam com saúde, amparo social e familiar, acesso à educação de qualidade e ao lazer, com segurança e atenção em todas as suas necessidades.

Entre os critérios utilizados pelo CNJ para selecionar e premiar as melhores práticas para a primeira infância constam eficácia, eficiência, inovação, replicabilidade, custos e recursos de implementação, intersetorialidade e alcance social.

A próxima etapa é a disseminação do conhecimento e da experiência na implementação das práticas vencedoras. O curso para disseminação das práticas também é uma das ações do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, desenvolvido pelo CNJ. A capacitação acontece entre 22 de junho e 3 de julho de 2020, em meio virtual. Para participar, consulte este link.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/pratica-padroniza-fluxos-para-apoiar-filhos-de-presos-em-flagrante/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=pratica-padroniza-fluxos-para-apoiar-filhos-de-presos-em-flagrante.

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