CNJ apura suspensão de serviços por Centrais Registrais e Notariais do PI e MS

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, pedido de providências para que as corregedorias-gerais de Justiça do Piauí e do Mato Grosso do Sul apurem as responsabilidades pela paralisação de serviços prestados pelas Centrais Registrais e Notariais dos estados, aplicando, se for o caso, as penalidades cabíveis. Confira aqui a íntegra do documento.

Segundo a decisão, chegou ao conhecimento da Corregedoria Nacional de Justiça que as Centrais Registrais e Notariais do Estado do Piauí e do Estado do Mato Grosso do Sul suspenderam a prestação dos serviços aos usuários diante da edição do Provimento n. 107/2020, que vedou a cobrança de taxas ao consumidor final que não estejam previstas em lei.

Responsabilização

Ao cobrar providências das corregedorias locais, o ministro Humberto Martins levou em consideração o fato de que os responsáveis por tais Centrais de Serviços Compartilhados são delegatários do serviço extrajudicial dos respectivos Estados, estando sujeitos, portanto, à fiscalização e normas do Conselho Nacional de Justiça.

Além disso, o ministro lembrou que as Centrais possuem regulação própria para cada ramo de atividade, com submissão normativa, supervisão e auditagem realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça.

“Seja oficiado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí e à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de que aquelas corregedorias apurem as responsabilidades pela paralisação dos serviços prestados pelas centrais de serviços compartilhados, aplicando, se for o caso, as penalidades cabíveis”, determinou o corregedor nacional.

As corregedorias locais devem apresentar os resultados da apuração à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo máximo de 30 dias.

Corregedoria Nacional de Justiça 

 

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/cnj-apura-suspensao-de-servicos-por-centrais-registrais-e-notariais-do-pi-e-ms/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=cnj-apura-suspensao-de-servicos-por-centrais-registrais-e-notariais-do-pi-e-ms.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Justiça do Trabalho da 15ª Região promove esforços concentrados pela conciliação

Aderindo ao Mês Nacional de Conciliação, promovido pela Justiça do Trabalho, e à Semana Nacional …