Senado pode votar isenção de penalidade por atraso em contrato com administração pública — Senado Notícias

O Senado vai avaliar proposta que isenta de penalidade, em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis, a prorrogação de prazos de contratos públicos para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia de covid-19. 

O Projeto de Lei (PL) 2.500/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (15) na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Altera a Lei 13.979, de 2020, que trata de medidas emergenciais na pandemia causada pelo novo coronavírus.

O adiamento deverá ser justificado, exigida a comprovação dos empecilhos alegados, como eventual aumento nas quantidades demandadas. A nova regra vai valer para contratos celebrados pela administração pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/16/senado-pode-votar-isencao-de-penalidade-por-atraso-em-contrato-com-administracao-publica.

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