Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia – OAB

Teve início, nesta segunda-feira (27), o “I Congresso
Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas & Sociais da Pandemia”, maior
evento jurídico online do mundo. A sessão solene de abertura contou com grandes
nomes do direito que dedicaram um minuto de silêncio à memória dos quase 90 mil
brasileiros que perderam suas vidas em decorrência da doença causada pelo
coronavírus até o momento.

No pronunciamento de abertura, o presidente nacional da OAB,
Felipe Santa Cruz, destacou que o enfrentamento à pandemia de uma doença
desconhecida é um desafio sem precedentes. “Além das enormes perdas humanas e
econômicas, ela [pandemia] impôs ao Judiciário a construção de caminhos que
garantissem o acesso à Justiça ao tempo que asseguravam o essencial
distanciamento social. Ainda que ajustes e aperfeiçoamentos sejam sempre
necessários em situação tão complexa, o sistema de Justiça, do qual a advocacia
é parte constituinte e essencial, buscou enfrentar não só seus desafios
internos, mas também reagir às novas demandas da sociedade que surgiram nesse
período”, apontou.

O presidente ressaltou o trabalho realizado pelo Sistema OAB
para proteger a advocacia, que tem sido fortemente impactada pela crise.
“Prorrogamos o prazo de vencimento do parcelamento das anuidades, criamos um
Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia, a fim de prover as necessidades mínimas
dos advogados atingidos pela crise; autorizamos a Escola Nacional de Advocacia
a fornecer cursos gratuitos em sua plataforma eletrônica; e temos buscado
firmar convênios que garantam desde o fornecimento a baixo custo de acesso à
internet a parcerias bancárias para fornecer linhas de créditos especiais”,
enumerou Santa Cruz.

“Temos o desafio agora de discutir e encontrar caminhos para
o funcionamento da Justiça dentro dessa nova realidade. Se é inegável que a
virtualização veio para ficar, ela não pode significar qualquer limitação ao
amplo direito de defesa, ao acesso à Justiça e à garantia das prerrogativas dos
advogados”, completou o presidente.

Santa Cruz também falou sobre a reforma tributária proposta
pelo Governo Federal. “Se existe um consenso na sociedade é de que nosso
sistema tributário é caótico e necessita mudar, buscando mais simplicidade,
transparência e justiça. Infelizmente, o Governo Federal, que se esquivou de
participar do debate durante mais de um ano, apresentou recentemente uma
proposição inaceitável. Dispensou tratamento privilegiado às instituições
financeiras, em completo afronta ao princípio da isonomia. O cidadão comum que
verá seus serviços essenciais, como mensalidades escolares, clínicas médicas e
odontológicas darem um salto se os prestadores de serviço aceitarem a
orientação do governo de repassar o custo do tarifaço ao consumidor”, ponderou.

O presidente nacional da OAB também abordou temas como o
necessário enfrentamento ao racismo, a construção real da igualdade entre
homens e mulheres, o combate às fake news, os limites que separam a liberdade
de expressão de discursos de ódio, a garantia da liberdade de imprensa, entre
outros. Confira a íntegra do discurso

Na sequência, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, fez o seu
pronunciamento. “Temos que saber reconhecer a sabedoria da Constituição Federal
de 1988 ao dedicar à advocacia lugar de destaque e importância. Os aprimoramentos
ao longo da história também reforçam essa luta, como é o caso da criação do
próprio CNJ. Em nosso país a justiça tem funcionado mesmo em meio à pandemia,
sendo que em alguns países ela simplesmente parou por ser impossível seguir
funcionando diante das circunstâncias impostas pelo vírus. Isso aumenta a minha
satisfação em estar nesse evento, discutindo tão importante causa. São impactos
variados e complexos, ainda mais em um país continental: desaceleração da
economia, perda do emprego e da renda, vulnerabilidade social, saúde em
colapso… são inúmeras mazelas. No âmbito da justiça, é essencial a
observância das orientações técnicas e científicas para evitar a proliferação
de decisões divergentes sobre temas idênticos. Esse é um desafio do sistema de
justiça”, apontou Toffoli.

A exemplo de Santa Cruz, o magistrado também clamou por um
sistema tributário mais adequado à realidade brasileira, mais previsível e
dotado de segurança jurídica para todos os agentes. Ele também falou da
adaptação dos tribunais ao cenário imposto pela pandemia, que obriga a
realização de sessões e julgamentos virtuais. “Mesmo assim, o Supremo Tribunal
Federal segue como a corte que mais julga no mundo. A sociedade muito espera de
nós e nosso papel é cumprir a Constituição”, destacou.

Além de Santa Cruz e Toffoli, compuseram a mesa de abertura
do congresso o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins; a presidente
do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi; o
secretário-geral da OAB Nacional e coordenador-geral do congresso, José Alberto
Simonetti; o diretor-geral da ESA Nacional e coordenador executivo do
congresso, Ronnie Preus Duarte; o membro honorário vitalício da OAB Nacional e
coordenador científico do congresso, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; a membro
da Comissão Científica do Congresso Digital e conselheira federal da OAB,
Fernanda Marinela; os membros honorários vitalícios Reginaldo Oscar de Castro,
Roberto Antônio Busato, Cezar Britto, Ophir Cavalcante Junior e Claudio
Lamachia; a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita
Cortez; a conselheira federal decana e Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi Da
Rocha; o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Paulo
Maia; o coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados, Pedro
Alfonsin; o presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do
Conselho Federal da OAB, Nabor Bulhões; e o presidente da Associação de
Colégios de Advogados e Ordens de Advogados Iberoamericanos (Uiba), Carlos
Alberto Andreucci.

Conferência Magna: Repercussões Jurídicas e Sociais da
Pandemia

Ao abrir os trabalhos, na presidência da mesa, o membro
honora´rio vitali´cio e coordenador científico do evento, Marcus Vinicius
Furtado Coe^lho, destacou o esforço que o país e o mundo estão empreendendo
para vencer o coronavírus. “Promovemos um evento plural, com a presença de
todos os setores da advocacia. São temas diversos e importantes para o
exercício da advocacia, defesa da democracia e por um Estado Democrático com
mais justiça e solidariedade. Que todos nós possamos centrar nossos esforços
para superação da crise, pois é preciso recuperar os empregos e o
desenvolvimento econômico”, disse Coe^lho.

Ao abordar o tema central, o Ministro do STF, Luiz Fux,
destacou que a repercussão da pandemia existe em todos os campos do direito
brasileiro. “Primeiro a intervenção estatal no domínio econômico, que é
uma exceção, ao que preconiza a Constituição Federal, e que foi necessária para
proteger a classe trabalhadora, na medida em que trabalhadores estavam de
acordo com a redução da jornada de trabalho para que não fossem demitidos.
Segundo, o campo da responsabilidade fiscal, que tem lados positivo e negativo:
o positivo foi permitir o rompimento dos tetos estabelecidos pela lei de
Responsabilidade Fiscal, para viabilizar o atendimento à comunidade carente,
onde se verificou que a maior miséria  é
a econômico-financeira, ou seja, brasileiros que vivem nos limites da
sobrevivência”, disse.

Conferência Magna: Liberdade de Expressão e Fake News em
tempos de Pandemia

O diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia e coordenador
executivo do evento, Ronnie Preuss Duarte, presidiu a segunda conferência magna
do evento. A ministra do Supremo, Carmem Lúcia, trouxe pontos como as novas
tecnologias de comunicação criadas pela internet e seu impacto no recebimento
de informações.

Para Camem Lúcia, as fake news são uma ferramenta de
enfraquecimento da democracia.  “Agora se
busca outras formas de silenciar uma pessoa. Não afastando, mas desinformando.
E pela desinformação se anulam obras, ideias, discursos”, afirmou. E reforçou
que, especialmente nesse momento com a pandemia do covid-19, a divulgação de
notícias falsas pode comprometer não apenas a liberdade, como a própria saúde
da população.

A ministra destacou a necessidade de se construir trilhas
jurídicas legítimas e democráticas para lidar com o desafio de garantir a
liberdade individual, em especial a liberdade de expressão, enquanto coibindo
práticas criminosas que ameaçam o bem coletivo.

O congresso é uma promoção conjunta da OAB Nacional e da
Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional, com patrocínio da Qualicorp, e
segue até o dia 31 com palestras, conferências e debates.

 

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/58327/oab-da-inicio-ao-i-congresso-digital-covid-19-repercussoes-juridicas-e-sociais-da-pandemia.

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