Goiás: Lei estadual autoriza novas unidades judiciárias em Anápolis e Catalão

Os feitos relativos a família, sucessões e infância e juventude vão ganhar ainda mais celeridade nas comarcas de Anápolis e Catalão, no estado de Goiás, com a instalação de duas novas unidades judiciárias exclusivas aos temas. A informação consta da Lei nº 20.816, de 23 de julho, assinada pelo governador Ronaldo Caiado.

Para a novidade, mudanças foram feitas nas comarcas goianas de Luziânia e Posse. Na primeira, houve alteração da competência e jurisdição da Vara Regional de Execução Penal, enquanto na segunda, a mudança foi feita no Juizado Especial Cível e Criminal. Os magistrados que antes eram titulares nas unidades alteradas podem optar pelas comarcas destinatárias.

A normativa prevê, também, transferência de cargos de assistente e de distritos judiciários. A competência para julgar ações de Santa Rosa de Goiás foi transferida para Taquaral de Goiás e para Petrolina de Goiás; enquanto Heitoraí e Morro Agudo de Goiás foram transferidos de Itaberaí e Rubiataba, respectivamente, para a comarca de Itapuranga, sendo essa última elevada, agora, à entrância intermediária.

Mais informações sobre a distribuição do acervo e a organização judiciária nas comarcas citadas podem ser conferidas no diploma legal, disponível na íntegra no link.

Fonte: TJGO

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/goias-lei-estadual-autoriza-novas-unidades-judiciarias-em-anapolis-e-catalao/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=goias-lei-estadual-autoriza-novas-unidades-judiciarias-em-anapolis-e-catalao.

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