Projeto barra substituição de diretor-presidente por servidor de agências reguladoras — Senado Notícias

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) informou em sessão remota deliberativa, nesta quarta-feira (29), que apresentou projeto para barrar a substituição temporária de diretor-geral de agência reguladora por servidor público. O projeto de decreto legislativo (PDL) 343/2020 susta dois pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), em despacho de março de 2020, segundo os quais os diretores de agências reguladoras podem ser substituídos por servidores por 180 dias.

No texto, o senador alega que a interpretação de que a lista de servidores deve ser utilizada também para diretor-presidente “não se coaduna com o espírito da lei e subverte a própria lógica da atividade regulatória das agências.”

Marcos Rogério avalia que essa substituição pode acarretar uma “situação esdrúxula” em que a condução das reuniões da diretoria de uma agência reguladora ficará a cargo de um servidor público, “com a natural sujeição dos diretores ou conselheiros titulares no tocante a direção dos trabalhos a um agente que, não obstante toda a qualificação técnica, na verdade é um servidor, e que voltará a ficar sob o poder hierárquico do colegiado após o período de interinidade”.

Na proposição, o senador argumenta que essa situação pode gerar dois problemas: primeiro, o surgimento de “um desconforto para os dirigentes titulares”, que podem não se sentir satisfeitos em ter suas reuniões conduzidas por um servidor da agência, apenas interinamente na presidência e que, “na essência, é um subordinado do corpo funcional”; e em segundo lugar, “a inibição deste servidor” que exerce transitoriamente a presidência para “agir com independência funcional e mesmo discordar das decisões dos demais conselheiros ou diretores, sabatinados pelo Senado da República, e em pleno gozo de prerrogativas legais”.

Marcos Rogério explicou que apresentou o projeto porque essa situação já está ocorrendo nas agências reguladoras. E seria decorrente das lacunas que ficaram em razão dos vetos presidenciais à Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848, de 2019), com uma posterior “interpretação equivocada da AGU”.  

— Uma situação que gera insegurança jurídica, insegurança institucional e algo mais grave do que isso. Porque no caso dos diretores das agências, pela lei que aprovamos, não pode haver recondução. No caso de quem é colocado na posição de substituto, pode ser indicado, posteriormente, diretor da agência. Portanto, é algo que deixa numa condição de uma relativa ausência de independência funcional, com a expectativa de, eventualmente, no futuro vir a ser indicado para tal posto — concluiu o senador.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/29/projeto-barra-substituicao-de-diretor-presidente-por-servidor-de-agencias-reguladoras.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Girão pede que sociedade se manifeste sobre reeleição do presidente do Senado — Senado Notícias

Em pronunciamento nesta quarta-feira (23), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) pediu que a sociedade manifeste, …