ClickJud: aplicativo do TJMT facilita o cadastro de empresas no Processo Judicial Eletrônico – AASP

O cadastro de pessoas jurídicas públicas ou privadas no sistema de citação e intimação eletrônica do Judiciário mato-grossense vem crescendo significativamente. O cadastro é um exigência do Código de Processo Cívil, que no art. 246, § impõe às empresas, à exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte, a obrigação de manter cadastro nos sistemas de processos em autos eletrônicos nos tribunais do país, para efeito de recebimento de citações e intimações.

E para facilitar o cadastro, o Judicário de Mato Grosso, inseriu mais uma funcionalidade no ClickJud uma ferramenta prática que pode ser acessada pelo computador, tablet ou smartphone e está disponível nos sistemas operacionais Android, IOS e Windows.

O sistema possibilita que os representantes dessas empresas não precisem se deslocar até a sede do Tribunal para fazer movimentações no processo, sendo realizados totalmente de forma eletrônica. O aumento de cadastros se deu principalmente pela Portaria Conjunta nº 291-2020 que determinou a obrigatoriedade da medida para o cumprimento do Código de Processo Civil (CPC).

Em fevereiro, haviam 55 empresas cadastradas no sistema, apenas 32 estavam aptas a receber citação e intimação via eletrônica. Agora são 648 cadastradas, desse montante 431 estão aptas a receber citação e intimação. A variação percentual ultrapassou a marca dos 1.078%. Desde então, mais de 160 ofícios de cobrança foram realizados e 897 chamados recebidos.

O objetivo alcançado é importante, pois atende a meta de transição dos processos físicos para o PJe – meta estipulada pelo presidente do TJMT, Carlos Alberto Alves da Rocha, e que deve ser concluída no mês de agosto. De acordo com a coordenadora Judiciária do TJMT, Mariely Carvalho Steinmetz, o número de cadastro evoluiu a partir da publicação da portaria-conjunta 291/2020 de 22 de abril. “Foi um trabalho conjunto e a união de forças que coordenadoria judiciária empreendeu. O número é bastante positivo e foi uma conquista para o Poder Judiciário”, pontuou.

Na Portaria assinada pelo presidente do TJMT e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva está a determinação que as pessoas jurídicas, inclusive à União, Estados e Municípios, e às entidades de administração direta, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte fizessem o cadastro. A portaria levou em consideração a necessidade de se realizar as citações e intimações via sistema PJe, ante a implantação da plataforma no Poder Judiciário de Mato Grosso.

ClickJud – As empresas e órgãos que precisam se cadastrar, podem fazê-lo de forma virtual por meio do aplicativo ClickJud (veja AQUI ). Para não ter que digitar o endereço todas as vezes que quiser acessar, basta incluí-lo entre os favoritos, que o portal terá seu atalho aparecendo como um aplicativo, na tela inicial do aparelho.

Ao fazer login com o perfil das redes sociais, a busca processual é limitada aos andamentos. Para ter acesso a todo o conteúdo dos autos, é preciso acessar com o CPF.

Veja mais sobre esse tema:

Ulisses Lalio

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: TJMT

Fonte Oficial: AASP.

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