Ministro Dias Toffoli assina acordo de cooperação técnica para combate à corrupção – STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assinou, nesta quinta-feira (6), em solenidade realizada por videoconferência, acordo de cooperação técnica entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Tribunal de Contas da União (TCU) para o combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

O acordo, mediado pelo STF, prevê a atuação dos órgãos de combate à corrupção de maneira cooperativa, colaborativa e sistêmica, buscando desenvolver uma cultura sobre a necessidade de chamamento das demais instituições públicas com atuação no sistema anticorrupção para exercício de suas atribuições e competências, desenvolvendo, assim, atuações conjuntas, com cooperação e coordenação, especialmente diante de grandes casos de corrupção. O presidente do Supremo anunciou que o procurador-geral da República, Augusto Aras, ainda está analisando o texto e poderá assinar o acordo posteriormente.

O ministro Dias Toffoli apontou que o compromisso que as principais instituições de órgão de controle do Estado estão assumindo constitui um feito inédito na história constitucional e institucional do Brasil. “Não há dúvidas de que o combate eficaz à corrupção tem que ser transversal, pois não se trata de um problema exclusivo do Estado, mas também do setor privado e de toda a sociedade”, afirmou em seu discurso.

Segundo ele, a corrupção promove a concorrência desleal, causa perdas de produtividade, reduz o nível de novos investimentos e prejudica o desenvolvimento econômico e social do país. “A Lei Anticorrupção, ao responsabilizar também pessoas jurídicas por atos ilegais de corrupção, estabelecendo critérios de accountability e sanções, impõe maior comprometimento dos vários atores com a prevenção ao problema, envolvendo, assim, mais instâncias institucionais”, sustentou.

O presidente do STF frisou que, como resultado de diferentes interpretações, as empresas que assinavam os acordos de leniência não conseguiam ter garantias de que o entendimento seria observado, minando a segurança jurídica. “Em razão disso, o Judiciário e o Supremo Tribunal Federal também têm sido chamados a dirimir conflitos envolvendo a aplicação dos acordos de leniência por distintas autoridades administrativas”, destacou.

Por isso, o ministro Dias Toffoli reforçou a necessidade de um acordo em que as instituições envolvidas encontrem meios de evitar sobreposições e conflitos, antes que o desentendimento entre elas desencadeie a busca por soluções jurisdicionais. “O acordo de cooperação sobre acordos de leniência não cria nem retira competências, pois estas decorrem da Constituição e das leis. O acordo que estamos assinando hoje representa uma grande conciliação institucional, sendo a primeira de outras que ainda estão por vir”, disse.

O presidente do STF anunciou ainda que, por proposta do ministro Gilmar Mendes e considerando a boa experiência do acordo hoje assinado, instituirá, no STF, o Centro de Mediação e Conciliação para os processos originários e recursais da competência da Corte, com o objetivo de evitar a judicialização de casos que possam ser resolvidos amigavelmente ou a solução definitiva de processos já iniciados por meio do diálogo.

O ministro do STF Gilmar Mendes ressaltou que o acordo é extremamente importante para que se tenha um mínimo de consenso básico no combate à corrupção. “A possibilidade de estabelecer uma concorrência ou desinteligências em torno do tema acabava por prejudicar os esforços sempre bem-vindos na missão de todos os órgãos responsáveis na tarefa de combater a corrupção”.

AGU

O advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, apontou que o acordo proporciona atuação harmônica e convergente de importantes instituições de Estado em relação ao acordo de leniência. “O acordo é absolutamente respeitoso à repartição constitucional e legal de competências das instituições que participam do acordo. Simplesmente declara e reconhece o espaço de competências de cada uma das instituições. Teremos efetiva segurança jurídica, o que fomentará ainda mais o emprego hígido dos acordos de leniência, sem sobreposições” assinalou.

Ministério da Justiça

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, ponderou que o acordo de leniência é o melhor instrumento para prevenção e combate à corrupção. “Há inúmeras vantagens: um número maior de elementos de prova, melhores índices de recuperação de ativos, compromisso das empresas com a integridade e o compliance e, acima de tudo, uma perspectiva de uma política nacional de integridade”, reforçou.

CGU

O ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, sublinhou que a Lei Anticorrupção permitiu que o Brasil entrasse num dos aspectos mais importantes do combate à corrupção, que é o financeiro. “Desmontar as estruturas financeiras de grandes esquemas é bastante efetivo no combate à corrupção. Os acordos firmados pela CGU e AGU já somam cerca de R$ 13 bilhões. Juntos podemos dividir responsabilidades e sermos mais efetivos no cumprimento de nossas atribuições”, disse.

TCU

O presidente do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, salientou que, além de assinar o acordo de cooperação, as instituições estão “celebrando o país que desejamos”. “Hoje ordenamos as nossas boas intenções, o esforço que cada um fazia individualmente sem saber até onde ia e terminava o direito do outro”, pontuou.

RP/EH//SGPr

Fonte Oficial: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449073.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Norma do Amazonas sobre eleição para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa é objeto de ação – STF

O partido político Podemos ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade …