Congresso derruba veto e reconhece a natureza técnica e singular dos serviços de advocacia – OAB

O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (12), o
veto ao Projeto de Lei 4.489/2019 do Senado Federal e ao Projeto de Lei 10.980/2018
da Câmara dos Deputados. Ambos visavam alterar a Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil) e o Decreto-Lei nº. 9.295/1946, que dispõem
sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por
profissionais de contabilidade.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, falou sobre
essa conquista para a advocacia e agradeceu os parlamentares. “Obrigado ao
Congresso Nacional por essa vitória histórica da advocacia ao derrubar o veto
ao PL da OAB, valorizando a advocacia municipalista ao manifestar com 62 votos
favoráveis e 8 contrários, no Senado, e derrubando o veto com 417 a favor e 57 contra,
no Senado”, destacou.

A OAB encaminhou para os parlamentares uma manifestação
técnica em favor da derrubada do  veto. “Por
não ter sido pacificada a discussão sobre a inerência da singularidade aos
serviços advocatícios, muitos profissionais estão sendo condenados pela
presença prática de atos de improbidade administrativa, depois de terem
celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividades
que lhe são próprias, e em hipóteses em que licitação se afigura, por via de
regra, patentemente inexigível”, aponta trecho da nota.

A Ordem também argumentou que os  “serviços técnicos profissionais
especializados são serviços que a Administração Pública deve contratar sem
licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau
de confiança que ela própria, a Administração deposite na especialização do
contratado”. O documento ressaltou que Estados e a União têm procuradorias
próprias sendo as contratações diretas casos excepcionais e que como os
municípios não são obrigados a ter procuradorias jurídicas, as contratações só
acontecem de acordo com a necessidade e pelo notório saber.

 

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/58377/vitoria-da-advocacia-congresso-derruba-veto-e-reconhece-a-natureza-tecnica-e-singular-dos-servicos-de-advocacia.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

OAB acompanha comitiva de parlamentares em região afetada por incêndios no Pantanal – OAB

A OAB Nacional e a OAB-MT participaram, no último fim de semana, da mobilização de …