Congresso mantém três vetos totais e seis parciais — Senado Notícias

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) a manutenção de três vetos totais e seis vetos parciais do presidente da República. 

Entre eles, o Veto 8/2020, que cancelou a destinação de recursos arrecadados com a venda de veículos apreendidos em leilões para a segurança pública dos estados e do Distrito Federal; e o Veto 9/2020, que cancelou a obrigação de conselhos de fiscalização de profissões oferecerem consulta pública a informações cadastrais dos profissionais registrados. Outro veto mantido foi o VET 4/2020, sobre as normas para a aplicação do orçamento impositivo. 

Como os vetos foram mantidos pelos deputados federais na primeira parte da sessão do Congresso, esses vetos não precisaram ser votados no Senado.





Vetos totais Mantidos

Veto 7/2020 – Projeto dispensava o empregado da comprovação do motivo de quarentena (apresentação de atestado médico) durante o período da pandemia de covid-19.


Veto 8/2020 – Proposta destinava recursos arrecadados com a venda de veículos apreendidos em leilões para a segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

Veto 9/2020 – Projeto obrigava conselhos de fiscalização de profissões a oferecer consulta pública a informações cadastrais dos profissionais registrados.


Vetos parciais mantidos

Veto 57/2019 – Sistema de franquia empresarial

Veto 60/2019 – Política industrial para os setores de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores.

Veto 61/2019 – Plano Plurianual 2020-2023.

Veto 2/2020 – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Veto 3/2020 – Ampliação de benefícios do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda durante o período da pandemia de covid-19.

Veto 4/2020 – Alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/12/congresso-mantem-tres-vetos-totais-e-seis-parciais.

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