MP que liberou R$ 2,55 bi para Ministério da Cidadania perde vigência, mas sem prejudicar recursos — Senado Notícias

Perdeu a validade a Medida Provisória 953/2020, que criou crédito extraordinário de R$ 2,55 bilhões para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. Apesar da perda de vigência, a liberação desses recursos não foi prejudicada. A verba foi destinada ao Ministério da Cidadania para garantir a continuidade de ações de enfrentamento da pandemia no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Editadas pelo Executivo, as medidas provisórias têm efeito imediato (ou seja, começam a valer no momento em que são editadas), mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que seus efeitos sejam mantidos. Quando uma medida provisória não é votada no prazo, perde a eficácia. Mas, no caso das medidas que liberam recursos, como a MP 953/2020, a perda da vigência não prejudica a ação, pois o benefício já foi pago.

A rede SUAS é responsável por manter o Cadastro Único atualizado e identificar o público alvo de programas sociais como o do auxílio emergencial de R$ 600. Durante a pandemia, a rede ficou responsável por prestar assistência para pessoas mais humildes, disseminar informações sobre o novo coronavírus e formas de prevenção ao contágio, além de atender pessoas em situação de rua e prestar auxílio em caso de funeral, entre outras ações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/14/mp-que-destinou-r-2-55-bi-para-ministerio-da-cidadania-perde-vigencia-mas-sem-prejudicar-recursos.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Justiça dá 48 horas para Aneel e ONS explicarem novo apagão no Amapá — Senado Notícias

A Justiça Federal no Amapá determinou prazo de 48 horas para que a Agência Nacional …