Publicada lei que abre crédito para penitenciárias e setor pesqueiro — Senado Notícias

Os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vão receber crédito suplementar de R$ 615,9 milhões. Os recursos estão previstos na Lei 14.037, de 2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (17). 

No Ministério da Agricultura, o dinheiro será destinado ao desenvolvimento da infraestrutura pesqueira e aquícola nacional. Já no Ministério da Justiça, o governo pretende melhorar a infraestrutura e as ações do Sistema Penitenciário Nacional, com incentivo ao desenvolvimento da inteligência penitenciária.

As Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLOs) também serão contempladas. Missões dessa natureza são realizadas por autorização do presidente da República nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, dos estados e municípios, em graves situações de perturbação da ordem. 

Reguladas pelo artigo 142 da Constituição Federal, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, as operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade. 

O crédito suplementar é uma modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de recursos já previstos no Orçamento da União. É autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/18/publicada-lei-que-abre-credito-para-penitenciarias-e-setor-pesqueiro.

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