Projeto que prevê regras contra violência doméstica em condomínios é tema de live – OAB

A OAB Nacional promoveu nesta quarta-feira (19), por meio de sua Comissão Especial de Direito Condominial, o debate “PL nº 2510 de 2020 e seus reflexos nos condomínios”. O projeto altera diversos dispositivos no sentido de estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades os casos de violência doméstica contra a mulher, idosos, crianças e pessoas com deficiência.

A tônica do debate foi acerca da conveniência da proposta, bem como as responsabilizações atribuídas a síndicos e condôminos. O presidente da comissão, Antônio Marcos da Silva, afirmou que se trata de uma proposta importante porque busca proteger a mulher que sofre violência no ambiente doméstico. Segundo ele, o projeto tem a intenção de estabelecer uma paz social nos condomínios, mas existem questões relacionadas a responsabilização dos síndicos que devem ser avaliadas pois podem resultar em insegurança para o trabalho e a integridade física do síndico.

“As responsabilizações atribuídas ao síndico são muito fortes e isso pode gerar um agravamento interno na relação entre moradores e condomínio, provocando confusão com o síndico que denuncia até com desdobramentos judiciais e perda do cargo. A lei traz um aspecto importante na proteção do vulnerável, mas é preciso ponderar os aspectos relacionados à responsabilização imposta ao síndico”, declarou o presidente da comissão.

A Presidente da Associação Brasileira de Advogadas (ABRA), Magda Ferreira de Souza, que é conselheira da OAB-DF, defendeu a proposta, mas chamou a atenção para a complexidade da questão que envolve violências diversas, que não apenas a física, contra mulheres, idosos, crianças e deficientes. Segundo ela, opressões de ordem econômica e psicológica também representam um grave problema para mulheres no convívio doméstico.

“Acho o projeto fantástico. Ele só precisa ser melhor elaborado. Devemos conversar mais com o autor, com os senadores e deputados e mostrar que isso é importante. Não ignoro ser importante também estabelecer a questão das responsabilidades. O projeto é um grito de socorro e veio socorrer não apenas no contexto da pandemia, onde a violência doméstica cresceu, mas também para além desse panorama”, disse ela.  “Vamos meter a colher, sim”, completou Magda.

O senador Luiz do Carmo, autor do projeto, admitiu a possibilidade de promover alterações ao texto para aprimorá-lo, mas marcou posição sobre o que defende ser de responsabilidade dos síndicos. “Quando assume o cargo, o síndico tem de saber dos deveres e das obrigações que têm. Se houver uma briga de casal, vai ter de denunciar para evitar o pior, de repente, uma vida perdida. A lei vai protegê-lo. Quem é a parte mais fraca? O síndico fazendo uma denúncia na justiça com a lei ao lado dele ou uma mulher vítima de agressão?”, questionou o parlamentar. “Algumas coisas podem ser mudadas na lei. Podemos debater isso”, acrescentou ele.

Maria Júlia Avellar, que é gestora condominial, elogiou a iniciativa da proposta, mas avaliou que atribuir mais responsabilidade ao síndico sem uma contrapartida de proteção pode ser algo problemático. “É um dever de todos denunciar uma violência doméstica. É um dever moral e social. Estamos falando em salvar vidas. Muitas vezes essas pessoas estão numa situação de vulnerabilidade que não encontram forças e nem maneiras de se socorrer. Porém, como síndica, vejo que no projeto houve uma divisão de responsabilidades do Estado com os condomínios. Esse projeto precisa ser ajustado. Corremos um sério risco de uma escalada na litigiosidade entre os condôminos em função da forma como ele foi redigido”, disse ela.

Também participaram da live os integrantes da Comissão Especial de Direito Condominial, Benício Zinato e Rodrigo Karpat, o desembargador do TJ-SP, Francisco Eduardo Loureiro, e o jornalista William Cardoso.

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/58393/projeto-que-preve-regras-contra-violencia-domestica-em-condominios-e-tema-de-live.

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