STF acolhe pleito da OAB e declara inconstitucional taxa de incêndio em MG – OAB

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4411, proposta pela OAB Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais artigos da Lei Estadual 14.398/03, de Minas Gerais, que previam a cobrança da Taxa de Segurança Pública por potencial utilização do serviço de extinção de incêndios (taxa de incêndio) e regulamentavam seu modo de cálculo.

Por maioria, o STF entendeu que o tributo instituído não se compatibiliza com o artigo 145, inciso II da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência dos entes federados para a instituição de taxas.

 Na petição inicial, a OAB Nacional expôs exatamente a falta de amparo constitucional para que um estado institua taxa com receita vinculada à prestação de serviço de segurança pública (combate e prevenção de incêndios), cujo custeio deve ser universal e, portanto, necessariamente advindo de receita de impostos.

Veja a petição inicial da OAB

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/58391/stf-acolhe-pleito-da-oab-e-declara-inconstitucional-taxa-de-incendio-em-mg.

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