Ações coletivas: anteprojeto visa dar mais efetividade e celeridade aos processos

Integrantes do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apresentar propostas voltadas ao aprimoramento da atuação do Poder Judiciário nas ações de tutela de direitos coletivos e difusos entregarão, no dia 1º de setembro, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, um anteprojeto de lei para as ações coletivas. O anúncio foi feito aos membros do CNJ na terça-feira (25/8), durante a 56ª Sessão Extraordinária, ocorrida por videoconferência.

O presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, afirmou que o anteprojeto prevê mudanças na sistemática processual da tutela coletiva “que padece de uma série vícios, anomalias e incoerências, o que leva a um cenário de falta de unidade do direito e de potencial insegurança jurídica, o que pode comprometer tanto a efetividade dos direitos e garantias constitucionais de milhões de cidadãos como a atividade econômica”.

Em seu relatório, a coordenadora do GT, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Isabel Gallotti, ressaltou a importância do aprimoramento da formação dos magistrados em direito processual coletivo, por meio do trabalho exercido pela Escola Nacional de Formação e Aprimoramento de Magistrados (Enfam), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e das demais escolas de formação e aprimoramento de juízes.

Leia mais: Grupo de trabalho do CNJ indica medidas para acelerar ações coletivas

A necessidade de aperfeiçoamento do conhecimento dos magistrados sobre o assunto foi destacada pelo CNJ durante estudo na 2ª edição da série Justiça Pesquisa, em 2018. À época, quase 90% dos magistrados entrevistados disseram não considerar plenamente adequada a formação em temas relacionados aos direitos coletivos e processuais.

Acesse aqui o resultado da pesquisa “Ações coletivas no Brasil: o processamento, o julgamento e a execução das tutelas coletivas”

“A proposta de alteração da legislação vigente almeja aperfeiçoar os marcos legais e institucionais dos direitos difusos e coletivos, de maneira a conferir maior efetividade, coerência, celeridade e segurança jurídica”, completou Toffoli sobre o texto, debatido com membros da magistratura, do Ministério Público, por advogados estudiosos do assunto, e que levou em conta a jurisprudência dos tribunais superiores. Têm legitimidade para propor ações coletivas o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista, além de associações.

Fazem parte do GT: os conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, os ministros Luiz Alberto Gurgel de Faria (STJ), e Bruno Dantas (TCU), o desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes (TRF2), o desembargador Sérgio Seiji Shimura (TJSP), pelo secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, pelo juiz de direito Rogério Marrone de Castro Sampaio (TJSP), pelo promotor de Justiça Ricardo de Barros Leonel (MP/SP), e pelos advogados Fredie Souza Didier Júnior, George Abboud, Humberto Theodoro Júnior, Patrícia Miranda Pizzol, Teresa Celina de Arruda Alvim e Welder Queiroz dos Santos.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/acoes-coletivas-anteprojeto-visa-dar-mais-efetividade-e-celeridade-aos-processos/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=acoes-coletivas-anteprojeto-visa-dar-mais-efetividade-e-celeridade-aos-processos.

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