Mudanças na Lei de Proteção de Dados aguardam sanção de Bolsonaro — Senado Notícias

Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) sofreu modificações com as novas regras para o auxílio emergencial e o adiamento da vigência, prevista inicialmente para agosto, por medida provisória editada pelo governo federal (MPV 959/2020). A lei protege os direitos dos titulares sobre seus dados pessoais disponibilizados para empresas e governos em sites na internet. A lei também controla o uso desses dados pelas empresas. Segundo Marco Antônio Tancredi, analista de controladoria e diretor-executivo de gestão do Senado Federal, a MP 959/2020 adiando a entrada em vigor de partes da legislação de 2018 para maio de 2021continua em vigência até que as modificações aprovadas pelo Senado sejam sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, o que deve acontecer até 11 de setembro. Marco Antônio Tancredi conversou sobre o assunto com a jornalista Samara Sadeck, da Rádio Senado, explicando as transformações que deve haver no tratamento de dados pessoais na internet. Ouça o áudio com a entrevista.​

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/08/mudancas-na-lei-de-protecao-de-dados-aguardam-sancao-de-bolsonaro.

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