Projeto de lei regulamenta uso de moedas virtuais — Senado Notícias

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou projeto de lei (PL 4.207/2020) que propõe a regulamentação do mercado de criptomoedas e de outros ativos virtuais. A matéria sugere a criação de um comitê interministerial de acompanhamento e monitoramento do setor, torna o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários responsáveis por regular e supervisionar o mercado e explicita a criminalização dos responsáveis por esquemas financeiros fraudulentos com criptomoedas. A reportagem é de Lara Kinue, da Rádio Senado.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/08/projeto-de-lei-regulamenta-uso-de-moedas-virtuais.

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