Senado aprova regras para cobrança do ISS na cidades onde serviços são prestados — Senado Notícias

O Senado aprovou nesta quinta-feira (27) regulamentação da transferência do Imposto sobre Serviços (ISS) para cidades onde serviços, como planos de saúde, são efetivamente prestados (PLP 170/2020). Foi aprovada ainda a prorrogação por um ano de incentivo às exportações via drawback (MP 960/2020e a suspensão até 30 de setembro de metas de hospitais filantrópicos conveniados ao Sistema Único de Saúde, o SUS (PL 3.058/2020). Os textos seguem para sanção do presidente da República. Outra proposta aprovada, que vai à Câmara dos Deputados, obriga registro pelos serviços de saúde de informações de raça, deficiência e etnia de pacientes atendidos por causa da covid-19 (PL 2.179/2020). Veja um resumo das propostas aprovadas pelo Plenário do Senado na quinta-feira na reportagem da TV Senado.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2020/08/senado-aprova-regras-para-cobranca-do-iss-na-cidades-onde-servicos-sao-prestados.

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