CNJ garante abono pecuniário a juízes para atender demanda na pandemia

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, decidiu nesta sexta-feira (28/8), na Reclamação para Garantia das Decisões nº 0009882-49.2019.2.00.0000, que os Tribunais Federais e do Trabalho devem cumprir o artigo 2º da Resolução CNJ nº 293/2019. A norma estipula que os magistrados também têm direito ao abono pecuniário, que é a venda de 1/3 das férias que a grande maioria dos trabalhadores já tinham direito.

O questionamento ao CNJ foi formulado pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e contou também com a participação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Na decisão, foi reconhecido que o direito de conversão de 10 dias de férias relativos ao primeiro semestre de 2020 tem amparo no interesse público em agilizar o julgamento das ações envolvendo o auxílio emergencial e os benefícios previdenciários. Só a busca pelo auxílio emergencial significou mais 66 mil ações na Justiça. O pagamento ficou condicionado à sobra orçamentária dos tribunais para gastos com pessoal no período.

Indeferimentos e demora na concessão do auxílio emergencial e de benefícios previdenciários por parte do INSS, por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), levou a um significativo aumento de ações judiciais. Num cenário de sobra de orçamento para pagamento de pessoal para o ano de 2020 e de necessidade de ter juízes julgando essas ações urgentes para a população mais carente, a Presidência do CNJ autorizou o pagamento da conversão de um terço de férias dos juízes em pecúnia para o primeiro semestre de 2020.

Agência CNJ de Notícias

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/cnj-garante-abono-pecuniario-a-juizes-para-atender-demanda-na-pandemia/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=cnj-garante-abono-pecuniario-a-juizes-para-atender-demanda-na-pandemia.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Justiça do Trabalho da 15ª Região promove esforços concentrados pela conciliação

Aderindo ao Mês Nacional de Conciliação, promovido pela Justiça do Trabalho, e à Semana Nacional …