STF julga improcedente ação contra norma que dispõe sobre eleição indireta no Tocantins – STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4298, pela qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), além de requerer a invalidade de dispositivos da Lei estadual 2.143/2009 do Tocantins, substituída pela Lei 2.154/2009, pretendia também suspender sua eficácia pelo período de um ano. A norma dispõe sobre a realização de eleição indireta, pela Assembleia Legislativa, para os cargos de governador e vice-governador no estado. A decisão foi por maioria, em julgamento concluído na sessão virtual encerrada em 28/8, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. 
 
Momento
 
O contexto daquela legislação era a sucessão do governador Marcelo Miranda e de seu vice, Paulo Antunes, cujos mandatos foram cassados por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho de 2009. Naquele momento, o TSE decidiu também que a sucessão de ambos deveria ser feita por meio de eleição indireta. Porém, naquele período, o Estado do Tocantins não possuía lei disciplinando a eleição indireta.
 
Eleição indireta
 
A nova lei estabeleceu que, ficando vagos os cargos de governador e vice nos dois últimos anos de mandato, a eleição deveria ser feita pelo voto dos deputados estaduais, em sessão pública, por meio de votação nominal e aberta. Ainda de acordo com a lei, a eleição deve ocorrer 30 dias depois da última vaga, em sessão marcada para esse fim e mediante regras a serem editadas pela Assembleia Legislativa por meio de resolução.
 
Vício de iniciativa
 
Na ação, o PSDB alegou que houve vício de iniciativa, pois o projeto de lei que dispunha sobre processo eleitoral foi de autoria do chefe do Poder Executivo, quando deveria ter sido de iniciativa parlamentar. Argumentou, ainda, que a aplicação da norma de cunho eleitoral ofende o princípio da anualidade (artigo 16 da Constituição Federal), pois seria aplicada a eleição marcada há menos de um ano. O artigo 16 dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
 
Organização dos Poderes
 
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes observou que a questão trata da organização dos Poderes locais em caso de dupla vacância dos cargos, e não de matéria eleitoral, cuja normatização seria de competência privativa da União. Ele citou precedentes em que o STF reconhece a competência dos estados para legislar sobre a reestruturação de seus Poderes e entende que estes só estão obrigados a reproduzir o modelo federal de dupla vacância para a eleição de presidente e vice-presidente da República em caso de eleições ordinárias e populares, e não de eleição indireta.
 
Sobre o alegado vício de iniciativa na propositura da lei, o ministro entendeu que a norma trata da organização dos Poderes locais, e não de direito eleitoral. Citou, ainda, a ADI 1057, de relatoria o ministro Celso de Mello, que disse, na ocasião do julgamento, que a escolha parlamentar dos novos mandatários do Poder Executivo estadual não tem caráter eleitoral. Assim, considerou a ação improcedente, e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Luiz Fux. 
 
Ficaram vencidos o ministro Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia.
 
AR/CR//CF 
 
Leia mais: 
 

Fonte Oficial: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451011.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Acadêmicos avaliam situação ambiental no Brasil – STF

Na continuidade da audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o funcionamento do …