IA no Judiciário deve garantir ética, transparência e responsabilidade

Os desafios da governança na utilização de inteligência artificial (IA) nas atividades jurídicas foram temas do webinar “A Resolução nº 332 e a Ética na produção e uso da I.A no Poder Judiciário”. O encontro foi promovido virtualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sexta-feira (4/9).

Leia também: Inteligência artificial: evento discute alcance de resolução sobre o tema

Bráulio Gusmão, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, destacou que a implementação da Resolução nº 332 é uma política pública essencial para a transformação digital e a inovação tecnológica. “E para que esse cenário se concretize, a inteligência artificial deve estar no centro das discussões e do planejamento. E o CNJ fez bem ao estabelecer essa resolução baseada na ética, transparência e responsabilidade.”

De acordo com Gusmão, é importante que o Poder Judiciário faça uso da inteligência artificial na execução de suas atividades, devendo incluir a prestação de contas, com impacto positivo para usuários e sociedade, o detalhamento do projeto e ter uma adequada gestão de riscos. “Tudo que fazemos é para prestar um adequado serviço público. E devemos prestar contas por esse serviço.”

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Fabiano Hartmann mencionou que países referência no desenvolvimento de IA, inclusive no ambiente jurídico, estão utilizando a inovação tecnológica como política de Estado, gerando valores e riquezas. “A nossa produção e governança em inteligência artificial já é marcante internacionalmente. E essas iniciativas vindas do Poder Judiciário marcam um posicionamento. Temos que tratar a IA como uma política estratégica.”

Autonomia

Para Eunice Prado, juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), os sistemas que fazem uso de IA devem assegurar a autonomia dos usuários do sistema jurídico, como magistrados, servidores, procuradores, advogados, defensores públicos, peritos, assistentes, entre outros. “Temos que observar a pessoa que vai utilizar o sistema inteligente e que tem direito ao seu controle. Ou seja, o uso da inteligência artificial vem para melhorar, jamais para restringir”.

Ela explica que, ao utilizar a IA para melhorar sua eficiência e transparência, o Poder Judiciário tem como desafios a comunicação, devendo informar ao usuário que ele está lidando com um agente virtual; a capacitação, com a educação continuada e aperfeiçoamento de magistrados e servidores via escolas judiciais; e a infraestrutura.

“Na comunicação, é preciso que sejam feitos tutoriais, vídeos e manuais de instrução. A capacitação também se faz importante, pois temos um contingente de colegas que precisam ser treinados na cultura da tecnologia aplicada ao Direito. E a infraestrutura, que passa por uma qualidade melhor de banda larga e internet móvel, que suporte uma grande quantidade de dados para usar a inteligência artificial. Uma rede ineficiente seria uma restrição.”

O consultor legislativo do Senado Federal e professor do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) Tarciso Dal Maso apontou o aspecto inclusivo como primordial para a utilização da inteligência artificial na busca de alternativas pontuais e aplicáveis na realidade prática do arcabouço jurídico brasileiro. “O desafio tem sido enfrentado com a régua da garantia e promoção dos direitos fundamentais. E a IA é um vetor para garantir esses direitos fundamentais e da administração da justiça, com transparência e ética.”

Sinapses

A plataforma Sinapses foi citada pelos participantes como bom exemplo de inovação tecnológica para os processos judiciais. Desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e depois reforçada pelo CNJ, a plataforma possibilita a entrega de modelos de inteligência artificial em larga escala.

Atualmente são mais de 10 modelos de IA disponíveis para serem usados. E outros 20 estão em desenvolvimento. Além de prover modelos para serem utilizados no PJe nas diversas versões, o Sinapses permite que cada tribunal construa seus próprios modelos, compartilhe e utilize modelos de outros tribunais.

Resolução

A Resolução nº 332/2020, aprovada pelo Plenário do CNJ na 71ª Sessão Virtual, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento e uso de IA no Poder Judiciário. A Inteligência Artificial tem sido aplicada para contribuir com agilidade e coerência no processo de tomada de decisão nos órgãos judiciais. E seu uso deve observar a compatibilidade com os direitos fundamentais.

Alex Rodrigues
Agência CNJ de Notícias

Reveja o webinar no canal do CNJ no YouTube

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/ia-no-judiciario-deve-garantir-etica-transparencia-e-responsabilidade/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=ia-no-judiciario-deve-garantir-etica-transparencia-e-responsabilidade.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Aprovada resolução que cria Plataforma Digital do Poder Judiciário

Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a Plataforma Digital do Poder Judiciário …