OAB requer participação em julgamento de ação que questiona esvaziamento de órgão de combate à tortura – OAB

A OAB Nacional requereu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (9), sua admissão como amicus curiae no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 607/DF. A ADPF foi proposta pela então ex-procuradora-geral da República  Raquel  Dodge  contra  o  decreto  9.831/2019, que alterou significativamente o funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

“O MNPCT é sem dúvida e sem favor um dos mais importantes instrumentos para coibir a tortura, prática de há muito cristalizada na cultura dos órgãos de segurança brasileiros, fortemente marcadas por um viés autoritário e seletivo. A OAB cumpre mais uma vez o seu papel institucional ao se opor à tentativa de seu desmonte levada a cabo pelo Governo Federal”, disse o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Hélio Leitão.

Além do ingresso como amicus curiae, a Ordem defende no documento apresentado ao STF medida cautelar no interesse de resguardar o funcionamento independente do MNPCT de pressões e constrangimentos indevidos. No pedido, a OAB sustenta que o decreto 9.831/2019, ao alterar o funcionamento do MNPCT, “ocasiona profundo e grave esvaziamento de sua estrutura, de modo a impactar de maneira frontal o combate e a prevenção à tortura no país”.

Além disso, a OAB aponta que o decreto viola obrigações internacionalmente assumidas pela ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e em detrimento da absoluta proibição da tortura, garantia fundamental inscrita na Carta Cidadã (artigo 5º, III) e objeto de mandado de criminalização constitucional qualificado (artigo 5º, XLIII).

O MNPCT foi criado pela Lei 12.487/2013 e é composto por onze peritos com notórios conhecimentos, experiência na área de prevenção e combate à tortura e garantia de independência funcional, é o órgão responsável por exercer a função de “Mecanismo Preventivo  Nacional” previsto no ordenamento jurídico.

Confira aqui o pedido protocolado pela OAB para ingresso no julgamento da ADPF 607/DF

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/58416/oab-requer-participacao-em-julgamento-de-acao-que-questiona-esvaziamento-de-orgao-de-combate-a-tortura.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

OAB solicita ao STJ publicação em tempo real dos votos dos ministros no ambiente virtual da Corte – OAB

A OAB Nacional encaminhou um ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro …