Senado recebe PEC que pode permitir reeleição de Mesas do Congresso — Senado Notícias

O Senado vai analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para a eleição das mesas diretoras do Poder Legislativo, permitindo a reeleição dos seus membros dentro da mesma legislatura. O texto (PEC 33/2020) foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

As eleições para as Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados acontecem a cada dois anos. Atualmente, a Constituição Federal proíbe a recondução de membros das Mesas para o mesmo cargo em duas eleições consecutivas. O texto altera o artigo 57 da Constituição Federal, que veda a reeleição para presidentes do Legislativo e passa a permitir a recondução por um único período subsequente. Rose entende que essa regra está “descompensada” desde 1997, quando a Constituição passou a admitir a reeleição para o Poder Executivo, e defende “harmonizar” a situação.

“[A reeleição] já se incorporou à nossa cultura política, tendo assegurado a continuidade administrativa, a soberania do eleitor, bem como se apresentado como anteparo consistente para qualquer tentativa de perpetuação no poder”, escreve a senadora em sua justificativa para a PEC.

A iniciativa já recebeu o apoio de 29 outros senadores, três a mais do que o necessário para a apresentação de uma PEC. Entre os signatários estão os líderes do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). Além disso, a PEC conta com o apoio de três senadores que compõem a atual Mesa Diretora do Senado: o 1º vice-presidente, Antonio Anastasia (PSD-MG), o 2º suplente, Weverton (PDT-MA) e Eduardo Gomes, que é 2º secretário.

A mudança nas regras também tem opositores dentro do Senado. Na semana passada, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) — líder da bancada à qual pertence a senadora Rose de Freitas — apresentou uma manifestação oficial do partido em oposição à reeleição dos membros das Mesas Diretoras. Ele disse que a ideia desvaloriza os membros do Congresso, e foi acompanhado pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Exceções

O Supremo Tribunal Federal (STF) admite uma exceção à atual regra, que é quando as eleições para as Mesas ocorrem em legislaturas (períodos de quatro anos entre duas eleições nacionais) diferentes. Graças a essa interpretação, o Senado já teve quatro presidentes reeleitos desde a promulgação da Constituição: Renan Calheiros (MDB-AL), por duas vezes (em 2007 e 2015); Antônio Carlos Magalhães (BA), em 1999, e José Sarney (MA), em 2011.

Na Câmara isso aconteceu duas vezes: com Michel Temer (SP), em 1999, e com o atual presidente, Rodrigo Maia, em 2019. Maia é também o único dos presidentes do Legislativo que se manteve no cargo por dois mandatos dentro da mesma legislatura, numa situação excepcional: em 2016 ele foi eleito em substituição a Eduardo Cunha (RJ), que havia sido afastado pela Justiça. O STF permitiu que Maia buscasse a reeleição em 2017, aceitando o argumento de que o seu período na presidência não havia constituído um mandato próprio, mas apenas um “tampão”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/08/senado-recebe-pec-que-pode-permitir-reeleicao-de-mesas-do-congresso.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Plenário aprova utilização especial de recursos do Fundo para a Criança e o Adolescente — Senado Notícias

O Senado aprovou o projeto (PL 3.289/2020), de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL-MT), que …