Defensoria de SP assina acordo para uso do SEEU

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo firmaram termo de cooperação técnica para regulamentar o acesso da instituição paulista ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O SEEU é a ferramenta de gestão da execução penal escolhida como política judiciária nacional pelo CNJ, por meio da Resolução nº 280/2019, para superação do estado de coisas inconstitucional nas prisões. Com o diferencial de integrar os diferentes tribunais e atores do sistema de Justiça, já está presente em 29 tribunais com mais de 1,5 milhão de processos em tramitação.

O CNJ vai promover o intercâmbio e o compartilhamento de conhecimentos, informações e bases de dados, assim como desenvolver estudos e pesquisas que estejam relacionadas ao monitoramento e à fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas no estado de São Paulo.

Também estão previstas ações de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas de São Paulo, com compartilhamento de dados quantitativos e qualitativos para o aprimoramento de políticas públicas judiciárias nestas áreas. E ainda será realizada capacitação de membros da Defensoria e servidores. Acordo semelhante foi assinado com o Ministério Público de São Paulo no fim de agosto.

O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, afirmou que o país caminha rumo à gestão unificada da execução penal de todos os tribunais e à informatização integral desses processos. “O SEEU representa, também, a garantia de que a fiscalização e o cumprimento da sanção penal estarão mais ajustados à individualidade de cada apenado”, afirmou, lembrando que São Paulo concentra o maior número de processos de execução penal do país.

Transparência

Segundo Toffoli, o SEEU vem promovendo maior transparência na administração da Justiça e maior credibilidade do Poder Judiciário para equacionar assimetrias entre o sistema prisional e a segurança pública. “A transformação da realidade do sistema prisional requer trabalho contínuo, persistente, focado nos resultados que se busca alcançar e com o envolvimento de múltiplos agentes de transformação social. Somente o trabalho em conjunto entre todos os atores sociais envolvidos no processo de execução possibilitará que avanços sejam realizados.”

O defensor público-geral do estado de São Paulo, Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior, realçou a importância deste acordo assinado com CNJ. “Esta parceria vai além de proporcionar à Defensoria acesso ao SEEU, mas também promove importante alinhamento institucional para intercâmbio e compartilhamento de conhecimentos e de dados sobre os sistemas prisional e socioeducativo, assim como ações em conjunto com CNJ. Certamente contribuirá e qualificará a atuação dos defensoras em um tema tão importante e de enorme complexidade.”

Também participaram da cerimônia de assinatura, realizada por videoconferência, o conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Mário Guerreiro; os conselheiros do CNJ Luiz Fernando Tomasi Keppen e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do DMF, e Antonio Carlos Tavares; e o primeiro subdefensor público-geral de São Paulo, Rafael Pitanga Guedes.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

Reveja a cerimônia de assinatura no canal do CNJ no YouTube

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/defensoria-de-sp-assina-acordo-para-uso-do-seeu/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=defensoria-de-sp-assina-acordo-para-uso-do-seeu.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Justiça do Trabalho da 15ª Região promove esforços concentrados pela conciliação

Aderindo ao Mês Nacional de Conciliação, promovido pela Justiça do Trabalho, e à Semana Nacional …