Perde validade MP com recursos para Ministério da Justiça — Senado Notícias

Por não ter sido votada no prazo pelo Congresso, perdeu validade a MP 965/2020, medida provisória que abria crédito de R$ 408,9 milhões para ações de enfrentamento à pandemia no âmbito da segurança pública. Os recursos se destinavam ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, à Fundação Nacional do Índio (Funai), ao Fundo Penitenciário Nacional e ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, apenas cerca de 14% desses recursos haviam sido empenhados pelo governo — o que não foi empenhado retornará ao Tesouro Nacional. A reportagem é de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/09/perde-validade-mp-com-recursos-para-ministerio-da-justica.

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