Zoneamento ecológico-econômico do RJ não pode dispensar relatório de impacto ambiental – STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 5.067/2007 do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e define critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual concluída em 4/9, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4069) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

A confederação sustentava que a lei impõe cumprimento de prazo para a implantação do ZEE, delimitação de território e realocação de atividades sem condicionar essas medidas à elaboração do Estudo de Impactos Ambientais (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em violação aos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável (artigo 225 da Constituição Federal). A Contag questionava ainda a recomendação da lei estadual para a silvicultura de eucalipto na Região Hidrográfica do Itabapoana, que também careceria da elaboração do EIA/RIMA. Segundo a entidade, a lei estadual viola as diretrizes gerais, previstas em lei federal em conformidade com a Constituição.

Política Nacional do Meio Ambiente

Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, explicou que o ZEE foi previsto pela Lei Federal 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de orientar a ação dos governos nas esferas federal, estadual, municipal e distrital para a manutenção do equilíbrio ecológico, com desenvolvimento economicamente autossustentável. Assim, os zoneamentos devem seguir a orientação expressa dessa lei federal, nos termos do artigo 2º do Decreto federal 4.297/2002, e levar em consideração, na distribuição espacial das atividades econômicas, a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração e determinando, quando for o caso, a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

Fachin observou que a legislação federal sobre os ZEE indica os parâmetros e os requisitos mínimos que os estados devem preencher na elaboração e na execução do projeto de zoneamento. "A legislação federal, dessa forma, cuidou de estabelecer previamente as normas gerais de implantação do zoneamento, com fim de preservar o patrimônio ambiental e zelar pela qualidade de vida dos cidadãos", assinalou. Segundo o ministro, não cabe aos estados traçar as diretrizes de preservação ambiental já dispostas pela lei federal, "mas exercer sua competência concorrente e estabelecer, dentro desses requisitos, sua normatização".

Silvicultura

Na avaliação do relator, de forma geral, a lei estadual ateve-se a exercer sua competência concorrente, observados os objetivos e os princípios estabelecidos em normas gerais federais. Entretanto, em dois pontos o ministro apontou inconstitucionalidades, especificamente no que dispõem os parágrafos 3º e 4º do artigo 10.

O ministro assinalou que o artigo 225, inciso IV, parágrafo 1º, da Constituição Federal exige a previsão de estudo de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente e que a Política Nacional do Meio Ambiente inclui nas atividades que caracterizam a silvicultura a “exploração econômica de madeira ou lenha e subprodutos florestais", como a plantação de eucalipto, também condicionada à elaboração de EIA/RIMA. Assim, a lei estadual, ao exigir a licença ambiental apenas para áreas acima de 200 hectares destinadas à silvicultura, descumpriu a Resolução 01/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que prevê a exigência para áreas acima de 100 hectares ou menores, dependendo de sua importância do ponto de vista ambiental.

O Plenário acompanhou o voto do relator e declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 10 da lei fluminense e, por arrastamento, a expressão "observado, ainda, o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 10", constante do caput do artigo 8º.

AR/AS//CF

Leia mais:

18/4/2008 – Contag questiona implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico no Rio de Janeiro

 

Fonte Oficial: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451655.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é julgada improcedente – STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) …