Senado analisa propostas de mudança do Código de Defesa do Consumidor — Senado Notícias

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) completou 30 anos neste mês. Há no Senado mais de 40 propostas que tratam dessa lei. Algumas visam promover alterações no código para prever, por exemplo, sanções às práticas de sobrepreço e adequações em estabelecimentos por parte dos fornecedores para reduzir o risco de transmissão de doenças infecto-contagiosas. Ouça mais informações no áudio. A reportagem é de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/09/senado-analisa-propostas-de-mudanca-do-codigo-de-defesa-do-consumidor.

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